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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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29-Apr-2005 | A ampliação da extensão do efeito devolutivo da apelação | Câmara, Marcela Regina Pereira | Dissertação |
5-May-2005 | Ministério Público e efetividade do processo civil | Zenkner, Marcelo Barbosa de Castro | Dissertação |