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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/499
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A inadequação da dupla penalidade ao trabalhador demitido por justa causa consistente na impossibilidade de movimentação do FGTS |
metadata.dc.creator: | Casate, Pedro Paulo |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Fonseca, Eduardo Perini Rezende da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Koch, Angela Baptista Balliana |
metadata.dc.description.resumo: | Esta pesquisa ainda busca explicar sob a égide da função social do FGTS e da natureza jurídica do instituto, como a impossibilidade momentânea do saque do Fundo de Garantia, em caso de resolução contratual por justa causa, enseja nova penalidade sofrida pelo empregado. Assim, ao abordar a referida mazela social gerada pela não movimentação imediata do FGTS, a presente pesquisa demonstra sua irresignação quanto à atitude incorreta do legislador ao delimitar a entrega de um valor que é inerente ao empregado, condicionando-o à miséria e à falta de oportunidade. Nesse sentido, com o intuito de viabilizar a pesquisa enquanto um instrumento verificável de produção de ciência, lançar-se-á mão dos preceitos referentes à metodologia da pesquisa. Sendo para tanto, utilizado o método dialético para justificar o possível aprimoramento referente à lei que rege o Fundo de Garantia. |
Abstract: | This research also seeks to explain under the aegis of the social function of the FGTS and the legal nature of the institute, such as the momentary impossibility of the withdrawal of the Guarantee Fund, in case of contractual resolution for just cause, entails a new penalty suffered by the employee. Thus, in addressing the aforementioned social malaise generated by the non-immediate movement of the FGTS, the present research demonstrates its lack of agreement on the incorrect attitude of the legislator in delimiting the delivery of a value that is inherent to the employee, conditioning him to misery and lack of opportunity. In this sense, in order to make research feasible as a verifiable instrument of science production, the precepts referring to the research methodology will be used. Therefore, the dialectical method is used to justify the possible improvement related to the law governing the Guarantee Fund. |
Keywords: | Fundo de garantia por tempo de serviço Resgate de FGTS |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Citation: | CASATE, Pedro Paulo. A inadequação da dupla penalidade ao trabalhador demitido por justa causa consistente na impossibilidade de movimentação do FGTS. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/499 |
Issue Date: | 10-Dec-2018 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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