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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/496| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A (im)possibilidade de se punir a tentativa nos crimes omissivos impróprios |
| metadata.dc.creator: | Alves, Lorenzo Moreira |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Jorio, Israel Domingos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Freire Júnior, Américo Bedê |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar quando se da o início da execução nos crimes comissivos por omissão e determinar se a punição desses delitos na forma tentada é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, em um primeiro momento, tem-se uma elucidação sobre as nuances que permeiam o princípio da legalidade penal. Posteriormente, no segundo capítulo, por sua vez, será analisado os delitos omissivos e suas distintas espécies. No terceiro capítulo, se estuda a figura da tentativa, as suas delimitações e razão de ser. No quarto capítulo, se inicia o estudo específico da tentativa nos crimes omissivos. Por fim, procura-se verificar se o conceito legal de tentativa adotado pelo Código Penal brasileiro poderia abarcar também a punição dos delitos omissivos. |
| Abstract: | The main objective of this study is to analyze when the commencement of execution in commissive crimes by omission is initiated and to determine if the punishment of these crimes in the tried manner is compatible with the Brazilian legal system. For this, at first, there is an elucidation about the nuances that permeate the principle of criminal legality. Subsequently, in the second chapter, in turn, will analyze the omissive crimes and their different species. In the third chapter, one studies the figure of the attempt, its delimitations and reason of being. In the fourth chapter, the study of the attempt to commit omissive crimes begins. Finally, it is tried to verify if the legal concept of attempt adopted by the Brazilian Penal Code could also include the punishment of omissive crimes. |
| Keywords: | Crime omissivo Execução |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Citation: | ALVES, Lorenzo Moreira. A (im)possibilidade de se punir a tentativa nos crimes omissivos impróprios. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/496 |
| Issue Date: | 14-Dec-2018 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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