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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise econômica do direito e o caso UBER
metadata.dc.creator: Frizera, Ricardo Cruz
metadata.dc.contributor.advisor1: Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e
metadata.dc.contributor.referee1: Burgo, Vitor
metadata.dc.description.resumo: A presente tese busca analisar, a partir de uma visão holística e interdisciplinar entre a Economia, a Administração e o Direito, o “caso Uber” no Brasil. O “caso Uber” trata-se das regulações proibitivas ao aplicativo de caronas compartilhadas Uber no Brasil, levada a cabo entre os anos de 2015 e 2018 em diversos municípios, como São Paulo e Rio de Janeiro, chegando a ser debatida também na Câmara dos Deputados do Brasil. Apenas em 2018, com a alteração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, dada pela lei 13.640/2018, foi incluído o “transporte remunerado privado individual de passageiros", reconhecendo o Uber no ordenamento jurídico nacional e praticamente encerrando as discussões a nível municipal para tentar proibir, coibir ou inviabilizar o funcionamento do Uber. A tese parte dos princípios da Economia, da correlação direta entre as liberdades humanas (liberdade econômica e liberdade individual) e o desenvolvimento humano, conforme ideias dos economistas Prêmio Nobel da Economia Milton Friedman, Amartya Sen e Friedrich Hayek; e da Análise Econômica do Direito, de buscar analisar as regulações sob a ótica da correção das falhas de mercado e das externalidades, buscando evitar a produção de leis com base no rentismo e na captura regulatória, conforme trabalho de Gregory Mankiw, George Stigler, Ronald Coase e Paula Andrea Forgioni. Além disso, também utiliza substratos da teoria da Administração moderna, proposta por Michael Porter e Jim Collins, para esclarecer a inconstitucionalidade das medidas proibitivas ao Uber sob a ótica dos princípios da ordem econômica da Constituição Federal. Considerando essas premissas, analisa as consequências da utilização do Uber sobre os prismas trabalhista, tributário, empresarial e consumerista.
Abstract: The present thesis seeks to analyze, from a holistic and interdisciplinary vision between Economy, Administration and Law, the "Uber case" in Brazil. The Uber case is about the prohibitive regulations for the Uber shared carpool application in Brazil, carried out between 2015 and 2018 in several municipalities, such as São Paulo and Rio de Janeiro, and it is also discussed in the Chamber of Commerce. Deputies from Brazil. Only in 2018, with the amendment of the National Plan for Urban Mobility, given by Law 13.640 / 2018, was included the "individual private passenger transportation", recognizing Uber in the national legal system and practically closing the discussions at the municipal level to try (economic freedom and individual liberty) and human development, according to economists' ideas Nobel Prize in economics Milton Friedman, Amartya Sen and Friedrich Hayek, and the Economic Analysis of Law, to seek to analyze the regulations from the point of view of correcting market failures and externalities, seeking to avoid the production of laws based on renaissance and regulatory capture, according to the work of Gregory Mankiw, George Stigler, Ronald Coase, and Paula Andrea Forgioni. of the modern Administration, proposed by Michael Porter and Jim Collins, to clarify the unconstitutionality of the prohibitive measures to the Uber from the point of view of the principles of the economic order of the Federal Constitution. Considering these premises, it analyzes the consequences of Uber's use of labor, tax, business and consumer prisms.
Keywords: Análise Econômica do Direito
Caso Uber
Constitucionalidade
Consequências
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/481
Issue Date: 29-Jun-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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