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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise da suposta natureza jurídica indenizatória indireta dos honorários sucumbenciais
metadata.dc.creator: Guerini, João Furtado
metadata.dc.contributor.advisor1: Teixeira, Bruno Costa
metadata.dc.contributor.referee1: Terra, José Maria Barreto Siqueira Parrilha
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo teve por objeto analisar a hipótese dos honorários sucumbenciais possuírem natureza jurídica indenizatória indireta. Para tanto, foi feita comparação entre os dois principais sistemas de repartição de custas no processo civil do direito comparado, quais sejam, os sistemas inglês e norte-americano, que representam, respectivamente, a regra da indenização e a regra da não indenização. Após, verificou-se qual regra é aplicada para cada despesa processual do ordenamento brasileiro, quais sejam, a taxa judiciária, as despesas com produção de provas e os honorários advocatícios. Em relação aos últimos, foi necessário realizar recorte comparativo entre os diplomas processualistas civis de 1973 e 2015, com o fito de melhor compressão acerca do regime jurídico dos honorários sucumbenciais e sua natureza jurídica. Por fim, num primeiro momento, foi considerada a aplicação, abstrata, dos conceitos de mercado em livre-concorrência e preço-limite para a verificação acerca da possível natureza jurídica indenizatória indireta dos honorários sucumbenciais. Já num segundo momento foi analisado se, concretamente, no segmento econômico da prestação de serviços advocatícios existe mercado em livre concorrência e consequente aplicação do conceito de preço-limite, para que, enfim, fosse delimitada a resposta ao problema de pesquisa.
Abstract: The purpose of this study was to analyze the hypothesis of succumbencial fees having an indirect legal nature. To do so, a comparison was made between the two main systems of cost sharing in the comparative law civil suit, namely the English and US systems, which respectively represent the indemnity rule and the non-indemnity rule. After that, it was verified which rule is applied for each procedural expense of the Brazilian legal system, namely, the judicial fee, expenses with production of evidence and legal fees. In relation to the latter, it was necessary to make a comparative cut between civil proceduralist diplomas from 1973 to 2015, in order to better understand the legal regime of sucumbencial fees and their legal nature. Finally, in the first instance, the abstract application of market-free competition concepts and the threshold price for the verification of the possible indirect legal nature of the insolvency fees were considered. In a second moment, it was analyzed whether, specifically, in the economic segment of legal services, there is a market in free competition and consequent application of the concept of limit price, so that, finally, the response to the research problem was delimited.
Keywords: Honorários sucumbenciais
Natureza jurídica
Mercado em livre concorrência
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/476
Issue Date: 11-Dec-2017
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