Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/473
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Aquino, Bruna Pereira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5805139900036917pt_BR
dc.creatorAraújo, Isabella Bartoli Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:32:19Z-
dc.date.available2018-10-04-
dc.date.available2018-10-17T13:32:19Z-
dc.date.issued2017-12-11-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/473-
dc.description.abstractThe legal system constantly suffers changes in its content, in view of innumerable factors that govern society. It is certain that any modification that is sought is to improve something already existing. However, it is necessary to emphasize that the target is not always reached. With the appearance of Law 12,403 of May 4, 2011 was no different. The respective law came as a way not only to change several institutes present in the scope of the criminal process, but also to improve each of them in a way that is more and more suited to the reality experienced at the time. However, as observed in the legislation, an incongruence of great relevance was generated, which, consequently, generates an immediate need to be discussed. Such incongruity lies in the granting of provisional liberty for the non-bailable crimes and the unspeakable crimes. It is observed that for non-enforceable crimes that, in theory, are considered more burdensome compared to the others, the granting of provisional freedom - if legal requirements are met - will be given "free", while less severe crimes, for granting , bail. Thus, the present study intends to verify if the commission of an unapproachable crime may constitute an advantage at the moment of application of the institute of provisional freedom, in the absence of the necessary requirements for the conversion of the prison in flagrante into custody.pt_BR
dc.description.resumoO ordenamento jurídico sofre, constantemente, alterações em seu conteúdo, tendo em vista inúmeros fatores que regem a sociedade. É certo que toda e qualquer modificação que se busca é para aprimorar algo já existente. No entanto, é necessário ressaltar que nem sempre o almejado é alcançado. Com o surgimento da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 não foi diferente. A respectiva lei veio como uma forma não só de alterar diversos institutos presentes no âmbito do processo penal, como também aprimorar cada um deles de forma que se adequem cada vez mais com a realidade vivenciada na época. No entanto, conforme observa-se na legislação, foi gerada uma incongruência de grande relevância, o que, consequentemente, gera uma necessidade imediata de ser discutida. Tal incongruência se encontra na concessão da liberdade provisória para os crimes inafiançáveis e os crimes afiançáveis. Observa-se que para crimes inafiançáveis que, em tese, são considerados mais gravosos se comparados aos demais, a concessão da liberdade provisória – caso preenchidos os requisitos legais – se dará de forma “gratuita”, enquanto aos crimes menos severos, para sua concessão, caberia fiança. Dessa forma, o presente estudo pretende verificar se o cometimento de crime inafiançável pode configurar uma vantagem no momento da aplicação do instituto da liberdade provisória, ante a ausência dos requisitos necessários à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-10-04T11:04:12Z No. of bitstreams: 1 Isabella B. C. Araújo.pdf: 352974 bytes, checksum: 06206a8a4015bad8b8218ac5d22d7895 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T13:32:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Isabella B. C. Araújo.pdf: 352974 bytes, checksum: 06206a8a4015bad8b8218ac5d22d7895 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T13:32:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabella B. C. Araújo.pdf: 352974 bytes, checksum: 06206a8a4015bad8b8218ac5d22d7895 (MD5) Previous issue date: 2017-12-11en
dc.description.sponsorshipAgência 1pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 12.403/2011pt_BR
dc.subjectPrisões cautelarespt_BR
dc.subjectLiberdade provisória com fiança e sem fiança.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO paradoxo existente no momento de aplicação do instituto da liberdade provisória nos crimes afiançáveis e inafiançáveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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