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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O paradoxo existente no momento de aplicação do instituto da liberdade provisória nos crimes afiançáveis e inafiançáveis
Autor(es): Araújo, Isabella Bartoli Carvalho
Primeiro Orientador: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Aquino, Bruna Pereira
Resumo: O ordenamento jurídico sofre, constantemente, alterações em seu conteúdo, tendo em vista inúmeros fatores que regem a sociedade. É certo que toda e qualquer modificação que se busca é para aprimorar algo já existente. No entanto, é necessário ressaltar que nem sempre o almejado é alcançado. Com o surgimento da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 não foi diferente. A respectiva lei veio como uma forma não só de alterar diversos institutos presentes no âmbito do processo penal, como também aprimorar cada um deles de forma que se adequem cada vez mais com a realidade vivenciada na época. No entanto, conforme observa-se na legislação, foi gerada uma incongruência de grande relevância, o que, consequentemente, gera uma necessidade imediata de ser discutida. Tal incongruência se encontra na concessão da liberdade provisória para os crimes inafiançáveis e os crimes afiançáveis. Observa-se que para crimes inafiançáveis que, em tese, são considerados mais gravosos se comparados aos demais, a concessão da liberdade provisória – caso preenchidos os requisitos legais – se dará de forma “gratuita”, enquanto aos crimes menos severos, para sua concessão, caberia fiança. Dessa forma, o presente estudo pretende verificar se o cometimento de crime inafiançável pode configurar uma vantagem no momento da aplicação do instituto da liberdade provisória, ante a ausência dos requisitos necessários à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Abstract: The legal system constantly suffers changes in its content, in view of innumerable factors that govern society. It is certain that any modification that is sought is to improve something already existing. However, it is necessary to emphasize that the target is not always reached. With the appearance of Law 12,403 of May 4, 2011 was no different. The respective law came as a way not only to change several institutes present in the scope of the criminal process, but also to improve each of them in a way that is more and more suited to the reality experienced at the time. However, as observed in the legislation, an incongruence of great relevance was generated, which, consequently, generates an immediate need to be discussed. Such incongruity lies in the granting of provisional liberty for the non-bailable crimes and the unspeakable crimes. It is observed that for non-enforceable crimes that, in theory, are considered more burdensome compared to the others, the granting of provisional freedom - if legal requirements are met - will be given "free", while less severe crimes, for granting , bail. Thus, the present study intends to verify if the commission of an unapproachable crime may constitute an advantage at the moment of application of the institute of provisional freedom, in the absence of the necessary requirements for the conversion of the prison in flagrante into custody.
Palavras-chave: Lei 12.403/2011
Prisões cautelares
Liberdade provisória com fiança e sem fiança.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/473
Data do documento: 11-Dez-2017
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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