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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Análise do princípio da atipicidade do ilícito administrativo disciplinar à luz do princípio do devido processo legal substantivo
metadata.dc.creator: Dezan, Sandro Lucio
metadata.dc.contributor.advisor1: Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.contributor.referee1: Rabelo, Manoel Alves
metadata.dc.contributor.referee2: Jeveaux, Geovany Cardoso
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo busca a análise dos efeitos jurídicos, produzidos pelos princípios da legalidade e do devido processo legal substantivo, na positivação de preceitos primários de ilícitos administrativos disciplinares, dando ênfase ao funcionalismo do tipo descritor de condutas ilícitas e, destarte, servindo, de lege ferenda, à interpretação, à aplicação e à positivação de direitos fundamentais do servidor público, em sede de Direito infraconstitucional. Com efeito, aponta-se a invalidade dos tipos indeterminados, existentes nos estatutos do serviço público federal, declinando que o princípio da atipicidade, assente por autorizada doutrina nacional e estrangeira como regente do sistema jurídico-sancionador federal, não recebe fundamento de validade dos princípios constitucionais de garantia. Assim, verificam-se os princípios de Direito Penal, constitucionalmente qualificados e afetos às garantias de aplicação de um direito certo e justo - limitativos da discricionariedade do jus puniendi estatal e em harmonia com a moderna tutela de direitos fundamentais - a proporcionar, com fundamento nas cláusulas constitucionais de abertura, plena aplicação à referida disciplina jurídica administrativista, refutando as normas ofensoras desse campo de liberdade do servidor público e, com efeito, refutando os tipos vagos, abertos, indeterminados, prescritores de infrações no sistema jurídico em comento. Como corolário dessa análise, afere-se uma Teoria Geral Garantista de Direito Sancionador, válida para todas as searas de ilícitos que envolvam relações jurídicas de direito público. À vista desse posicionamento, mister a análise das teorias do Direito Penal, quando da transposição para o direito sancionador federal, vez que repercutem, em alguns casos, de formas diversas nesses ramos do Direito, como, por exemplo, no que tange à imputação subjetiva do ilícito e ao conatus (tentativa de ilícito), que ora são aplicáveis, ora não têm aplicabilidade conforme postos em um ou em outro ramo. As análises serão pautadas no método dedutivo de pesquisa em base de dados existente, ao passo que se prenderá à pesquisa das bibliografias de autores pátrios e estrangeiros e da jurisprudência nacional, comparando-os, apontando o enfoque dado pelos diversos estudiosos sobre o tema e, assim, extraindo conclusões sobre o tema proposto
Abstract: The present study searches the analysis of the juridical effects produced by the legality principles and of the just substantive legal process, in the definition of primary precepts of disciplinary administrative illicit actions, giving emphasis to the functionalism of the descriptive type of illicit conduct and, this way, serving of ‘ lege ferenda’ , to the interpretation, to the application and the definition of the public servants fundamental rights in relation to the infraconstitutional law. In fact, it points to the invalidity of the indeterminated types, existents in the federal public services statutes, declining that the principle of atypical ness settled by national and foreign authorized doctrine as a regent of the federal juridical sanctioned system, it doesn’t receive validity foundation from the constitutional principles of guarantee. Thus,the penal law principles are verified, constitutionalist qualified and attached to the guarantees of the application of a right and just Law restrictive of the limitlessness of the state’s ‘Jus puniendi’ with the modern guardianship of the fundamental rights to provide with foundation in the clauses of constitutional opening, full application, to the referred juridical administrative discipline, refuting the vague types, opened, indeterminated, extinguisher of violations in the juridical system in comment. As a natural consequence of this analysis it gauges a general theory of sanctioned guarantor law, validy for all grain fields of illicit that involves juridical relations to the public Law. On the sight of this positioning is inevitable the analysis of the penal law theories, when the transposition to the federal law sanctioned, once that they reflect in some cases, in several manners in these law branches, as for instance in what refers to the subjective imputation of the illicit and to the ‘conatus’ (trying of the illicit ), that sometimes are applicable and, other times don’t have applicability, in proportion that they are put in one or in another branch.
Keywords: Princípios da legalidade
Devido processo legal
Direito Administrativo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: DEZAN, Sandro Lucio. Análise do princípio da atipicidade do ilícito administrativo disciplinar à luz do princípio do devido processo legal substantivo. 2007. 263 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/46
Issue Date: 13-Jul-2007
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