Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/469
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0538867436103297pt_BR
dc.contributor.referee1Altoé, Marcelo Martins-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1704428426517920pt_BR
dc.creatorSouza, Taynã Valcher de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:30:41Z-
dc.date.available2018-10-03-
dc.date.available2018-10-17T13:30:41Z-
dc.date.issued2017-12-12-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/469-
dc.description.abstractThe present work seeks to conceptualize the institutes of immunity and tax exemption within a concept of extrafiscality, noting also the importance of extrafiscality in the Tax Law, mainly to what concerns the state function of promoting the fundamental rights and guarantees. The method used to obtain the results was an intense doctrinal and jurisprudential research, in order to elucidate immunities and tax exemptions as effective methods of promoting fundamental rights through extrafiscality. The objective of the present study is the empirical evidence of an effective way for the State to carry out one of its primary duties, which is the promotion of fundamental guarantees, using devices in collaboration with the private environment to achieve what it desires, without this principle of tax equality. Thus, in order to enable the Public Power, within a vast territory such as Brazil, to fulfill all its obligations, especially to that which focuses on protecting and realizing the constitutional rights inherent to the human being.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca a conceituação dos institutos da imunidade e isenção tributária dentro de um conceito de extrafiscalidade, percebendo também, a importância da extrafiscalidade no Direito Tributário, principalmente ao que concerne a função estatal de promover os direitos e garantias fundamentais. O método utilizado para a obtenção dos resultados foi uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial intensa, no sentido de elucidar as imunidades e isenções tributárias como métodos eficazes de promoção dos direitos fundamentais por meio da extrafiscalidade. O objetivo do presente estudo é a comprovação empírica de uma forma eficaz do Estado efetivar um dos seus deveres primordiais, que se resume na promoção das garantias fundamentais, utilizando artifícios em colaboração com o ambiente privado para alcançar o que anseia, sem que isso lesione o princípio da igualde tributária. Concluindo, dessa forma, para que o Poder Público, dentro de um território extenso como o brasileiro, consiga cumprir todas as suas obrigações, em especial, àquela que se concentra em proteger e efetivar os direitos constitucionais inerentes ao ser humano.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-10-03T19:08:38Z No. of bitstreams: 1 TAYNÃ VALCHER DE SOUZA.pdf: 392534 bytes, checksum: 24431050c400ff1a9ad43006d0d288c5 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T13:30:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TAYNÃ VALCHER DE SOUZA.pdf: 392534 bytes, checksum: 24431050c400ff1a9ad43006d0d288c5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T13:30:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAYNÃ VALCHER DE SOUZA.pdf: 392534 bytes, checksum: 24431050c400ff1a9ad43006d0d288c5 (MD5) Previous issue date: 2017-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectIsenção tributáriapt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectIgualdade tributáriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs imunidades e isenções tributárias como instrumentos da extrafiscalidade na efetivação de Direitos Fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TAYNÃ VALCHER DE SOUZA.pdf383.33 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.