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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/469
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | As imunidades e isenções tributárias como instrumentos da extrafiscalidade na efetivação de Direitos Fundamentais |
metadata.dc.creator: | Souza, Taynã Valcher de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano |
metadata.dc.contributor.referee1: | Altoé, Marcelo Martins |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho busca a conceituação dos institutos da imunidade e isenção tributária dentro de um conceito de extrafiscalidade, percebendo também, a importância da extrafiscalidade no Direito Tributário, principalmente ao que concerne a função estatal de promover os direitos e garantias fundamentais. O método utilizado para a obtenção dos resultados foi uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial intensa, no sentido de elucidar as imunidades e isenções tributárias como métodos eficazes de promoção dos direitos fundamentais por meio da extrafiscalidade. O objetivo do presente estudo é a comprovação empírica de uma forma eficaz do Estado efetivar um dos seus deveres primordiais, que se resume na promoção das garantias fundamentais, utilizando artifícios em colaboração com o ambiente privado para alcançar o que anseia, sem que isso lesione o princípio da igualde tributária. Concluindo, dessa forma, para que o Poder Público, dentro de um território extenso como o brasileiro, consiga cumprir todas as suas obrigações, em especial, àquela que se concentra em proteger e efetivar os direitos constitucionais inerentes ao ser humano. |
Abstract: | The present work seeks to conceptualize the institutes of immunity and tax exemption within a concept of extrafiscality, noting also the importance of extrafiscality in the Tax Law, mainly to what concerns the state function of promoting the fundamental rights and guarantees. The method used to obtain the results was an intense doctrinal and jurisprudential research, in order to elucidate immunities and tax exemptions as effective methods of promoting fundamental rights through extrafiscality. The objective of the present study is the empirical evidence of an effective way for the State to carry out one of its primary duties, which is the promotion of fundamental guarantees, using devices in collaboration with the private environment to achieve what it desires, without this principle of tax equality. Thus, in order to enable the Public Power, within a vast territory such as Brazil, to fulfill all its obligations, especially to that which focuses on protecting and realizing the constitutional rights inherent to the human being. |
Keywords: | Imunidade tributária Isenção tributária Extrafiscalidade Incentivos fiscais Direitos fundamentais Igualdade tributária |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/469 |
Issue Date: | 12-Dec-2017 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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TAYNÃ VALCHER DE SOUZA.pdf | 383.33 kB | Adobe PDF | View/Open |
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