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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/468| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A audiência preliminar de conciliação e mediação sob a ótica do artigo 334 do Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Jesus, Letícia Bayer de |
| Primeiro Orientador: | Santos, Ricardo Goretti |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| Resumo: | O estudo em questão trata das condições para o acesso à justiça e dos entraves econômicos, organizacionais e processuais a partir da percepção dos mecanismos que buscam dirimir as dificuldades e morosidade do sistema Judiciário brasileiro. Além disso, pela percepção da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses é feita a análise de alguns pontos relevantes na Resolução n° 125/10 do Conselho Nacional de Justiça, como a criação dos Cejusc – Centros Judiciários de Resolução de Conflitos para auxiliar a realização das audiências judiciais preliminares autocompositivas. Assim, destaca-se a atuação dos conciliadores e mediadores que norteados pelos princípios da função realizam as audiências de forma a respeitarem as limitações de cada procedimento. Por essa razão, é apresentada a diferença entre os dois métodos autocompositivos, pontuando meios de diagnosticar no caso concreto qual opção mais adequada para atender aos anseios das partes. Com a análise da lei 13.140/15 que apresenta as características principais da mediação e como ela deve ser realizada. Por fim, aprofunda-se o estudo sobre a audiência obrigatório do art. 334 do CPC, comparando com a resolução do Tribunal de Justiça do Espirito Santo que facultou aos juízes a dispensa das sessões autocompositivas. |
| Abstract: | The study in question deals with the conditions for access to justice and the economic, organizational and procedural obstacles from the perception of the mechanisms that seek to resolve the difficulties and slowness of the Brazilian judicial system. In addition, due to the perception of the National Judicial Policy regarding the adequate treatment of conflicts of interest, the analysis of some relevant points in Resolution No. 125/10 of the National Council of Justice, such as the creation of the Cejusc - Judicial Centers for Conflict Resolution for assist the preliminary preliminary hearing hearings. Thus, the performance of the conciliators and mediators who are guided by the principles of the function conduct the hearings in order to respect the limitations of each procedure. For this reason, the difference between the two self-compositional methods is presented, punctuating means of diagnosing in the concrete case which option is most adequate to meet the parties' wishes. With the analysis of law 13.140 / 15 which presents the main characteristics of mediation and how it should be performed. Finally, the study on the mandatory audience of art. 334 of the CPC, comparing with the resolution of the Court of Espirito Santo that allowed the judges to waive the sessions autocompositivas. |
| Palavras-chave: | Acesso à justiça Resolução TJES Conciliação Audiência preliminar art. 334 do CPC Mediação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/468 |
| Data do documento: | 15-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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