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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Simões, Vernon Araujo Corrêa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8815722218398945pt_BR
dc.creatorPeixoto, Maria Angela Martins-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:29:16Z-
dc.date.available2018-10-03-
dc.date.available2018-10-17T13:29:16Z-
dc.date.issued2017-12-15-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/464-
dc.description.abstractThis paper deals with the legal treatment afforded to psycho-dependent individuals in Brazil, using the hypothetical-deductive scientific method for this purpose. It seeks to ascertain if it is possible to adopt the curative and non-punitive ideology used by the World Health Organization regarding the psychodependent in Brazilian Criminal Law, focusing on Special Law 11.343 / 06. It also aims to clarify the nature of drug addiction. In addition, it will examine existing criminal policies on chemical substances, analyzing their influence on the current ideology of the World Health Organization. Finally, it aims to understand what are the criminal consequences and the rights assured to the drug addict in the Law itself, verifying if any penal sanction is directed at this subject. In this way, the research will focus on the provisions adopted by the Penal Code and Law 11.343 / 06, verifying if they are compatible with those adopted by the World Health Organization. To obtain the desired result, specific legal provisions, books and periodical articles will be used on the subject of drugs, doctrines of criminal law and relevant research.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho dispõe sobre o tratamento legal assegurado aos psicodependentes no Brasil, e utilizara para esse fim o método científico hipotético-dedutivo. Pretende averiguar se é possível adotar a ideológica curativa e não punitiva utilizada pela Organização Mundial da Saúde quanto ao psicodependente no Direito Penal Brasileiro, tendo como foco a Lei Especial 11.343/06. Visa, ademais, esclarecer a natureza da toxicodependência. Para mais, serão examinadas as políticas criminais já existentes quanto às substâncias químicas, analisando suas influências sobre a atual ideologia da Organização Mundial da Saúde. Por fim, objetiva compreender quais são consequências penais e os direitos assegurados ao toxicodependente na Lei própria, verificando se alguma sanção penal é dirigida a esse sujeito. Dessa forma, a pesquisa incidirá sobre as disposições adotadas pelo Código Penal e pela Lei 11.343/06, verificando se estas são compatíveis com as adotas pela Organização Mundial da Saúde. Para obter o resultado quisto, serão utilizados dispositivos legais, livros e artigos periódicos específicos sobre a temática drogas, doutrinas do Direito Penal e pesquisas relevantes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-10-03T18:32:22Z No. of bitstreams: 1 MARIA ANGELA MARTINS PEIXOTO .pdf: 443809 bytes, checksum: da1f84f63c94bcd7dc2d46ead2f6a501 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T13:29:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARIA ANGELA MARTINS PEIXOTO .pdf: 443809 bytes, checksum: da1f84f63c94bcd7dc2d46ead2f6a501 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T13:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA ANGELA MARTINS PEIXOTO .pdf: 443809 bytes, checksum: da1f84f63c94bcd7dc2d46ead2f6a501 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPsicodependenciapt_BR
dc.subjectLei 11.343/06pt_BR
dc.subjectIdeologia curativa não punitiva da Organização Mundial da Saúdept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePsicodependência e direito penal: uma análise constitucional da Lei 11.343/06, com base na ideologia curativa da organização mundial da saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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