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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/464| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Psicodependência e direito penal: uma análise constitucional da Lei 11.343/06, com base na ideologia curativa da organização mundial da saúde |
| Autor(es): | Peixoto, Maria Angela Martins |
| Primeiro Orientador: | Boldt, Raphael |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Simões, Vernon Araujo Corrêa |
| Resumo: | Este trabalho dispõe sobre o tratamento legal assegurado aos psicodependentes no Brasil, e utilizara para esse fim o método científico hipotético-dedutivo. Pretende averiguar se é possível adotar a ideológica curativa e não punitiva utilizada pela Organização Mundial da Saúde quanto ao psicodependente no Direito Penal Brasileiro, tendo como foco a Lei Especial 11.343/06. Visa, ademais, esclarecer a natureza da toxicodependência. Para mais, serão examinadas as políticas criminais já existentes quanto às substâncias químicas, analisando suas influências sobre a atual ideologia da Organização Mundial da Saúde. Por fim, objetiva compreender quais são consequências penais e os direitos assegurados ao toxicodependente na Lei própria, verificando se alguma sanção penal é dirigida a esse sujeito. Dessa forma, a pesquisa incidirá sobre as disposições adotadas pelo Código Penal e pela Lei 11.343/06, verificando se estas são compatíveis com as adotas pela Organização Mundial da Saúde. Para obter o resultado quisto, serão utilizados dispositivos legais, livros e artigos periódicos específicos sobre a temática drogas, doutrinas do Direito Penal e pesquisas relevantes. |
| Abstract: | This paper deals with the legal treatment afforded to psycho-dependent individuals in Brazil, using the hypothetical-deductive scientific method for this purpose. It seeks to ascertain if it is possible to adopt the curative and non-punitive ideology used by the World Health Organization regarding the psychodependent in Brazilian Criminal Law, focusing on Special Law 11.343 / 06. It also aims to clarify the nature of drug addiction. In addition, it will examine existing criminal policies on chemical substances, analyzing their influence on the current ideology of the World Health Organization. Finally, it aims to understand what are the criminal consequences and the rights assured to the drug addict in the Law itself, verifying if any penal sanction is directed at this subject. In this way, the research will focus on the provisions adopted by the Penal Code and Law 11.343 / 06, verifying if they are compatible with those adopted by the World Health Organization. To obtain the desired result, specific legal provisions, books and periodical articles will be used on the subject of drugs, doctrines of criminal law and relevant research. |
| Palavras-chave: | Psicodependencia Lei 11.343/06 Ideologia curativa não punitiva da Organização Mundial da Saúde |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/464 |
| Data do documento: | 15-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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