Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/460
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Deus, Jardel Sabino de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7299584785939010pt_BR
dc.creatorSantos, Fernanda Araujo Mota-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:28:34Z-
dc.date.available2018-10-03-
dc.date.available2018-10-17T13:28:34Z-
dc.date.issued2017-12-11-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/460-
dc.description.abstractThe present work has the objective of discussing the possibility or not of applying the nullities to the criminal pre-procedural phase, for which a possible contamination of the acts practiced, in disagreement with the law, will be analyzed in a preliminary investigation, and if the same have the potential to contaminate the criminal action. Firstly, a study will be carried out on the general theory of nullities, in order to seek a satisfactory answer as to the legal nature of the same, and also to establish a critical analysis regarding the phenomenon of inquisitorial amorphism, which permeates procedural practice Brazilian After such considerations, the preliminary investigation as genus, and its main species in Brazil, will be studied, taking into account its characteristics and the historical context in which it was instituted. In this bias, it also intends to measure the probative value that the investigation acquired before the forensic practice, critically, and taking into account Article 155 of the Code of Criminal Procedure, in order to demonstrate the consequences and possible solutions to the probative transcendence of the acts practiced in the pre-criminal proceedings.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de discutir a possibilidade ou não de aplicação das nulidades à fase pré-processual penal, para tanto, será analisada uma possível contaminação dos atos praticados, em desconformidade com lei, em sede de investigação preliminar, e se os mesmos possuem o condão de contaminar a ação penal. Primeiramente, será realizado um estudo acerca da teoria geral das nulidades, de modo a buscar uma resposta satisfatória quanto à natureza jurídica das mesmas, e ainda, estabelecer uma análise critica no que diz respeito ao fenômeno do amorfismo inquisitorial, o qual permeia a prática processual brasileira. Após tais considerações, será estudada a investigação preliminar como gênero, e sua principal espécie no Brasil, o inquérito policial, levando em consideração suas características e o contexto histórico em que foi instituído. Nesse viés, pretende ainda, mensurar o valor probatório que o inquérito adquiriu ante a prática forense, de forma crítica, e levando em consideração o artigo 155 do Código de Processo Penal, para ao final demonstrar as consequências e possíveis soluções à transcendência probatória dos atos praticados na fase pré-processual penal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-10-03T18:01:47Z No. of bitstreams: 1 FERNANDA ARAUJO MOTA SANTOS.pdf: 324421 bytes, checksum: 644ce5acbb8c05b1c7a2059d4644e90d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T13:28:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERNANDA ARAUJO MOTA SANTOS.pdf: 324421 bytes, checksum: 644ce5acbb8c05b1c7a2059d4644e90d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T13:28:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERNANDA ARAUJO MOTA SANTOS.pdf: 324421 bytes, checksum: 644ce5acbb8c05b1c7a2059d4644e90d (MD5) Previous issue date: 2017-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectnulidadespt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectEstado Democrático de Direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTeoria geral das nulidades: uma análise de sua aplicabilidade na fase pré-processual penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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