Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/459
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dc.contributor.advisor1Burgo, Vitor-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5244269582547496pt_BR
dc.contributor.referee1Pinto, Marcos Vinicius-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1336811816420734pt_BR
dc.creatorDestefani, Matheus Ferreira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7905035125139699pt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:28:23Z-
dc.date.available2018-10-03-
dc.date.available2018-10-17T13:28:23Z-
dc.date.issued2017-12-12-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/459-
dc.description.abstractThe present study has as objective to analyze the rule of the double compliant, foreseen in nº 3 of art. 671 of the Portuguese Code of Civil Procedure, as well as to relate it to the current recursal parameter in Brazil, with a view to questioning its application. To do so, we will first discuss the institute and its most relevant peculiarities, such as hypotheses of (non) incidence, its purpose and how the Portuguese doctrine behaves. Therefore, it should be pointed out that the then CPC / 73 brought, by regulation by later law, a similar forecast, known as the "impediment summary", which operated with means and foundations similar to the conforming double. However, as this rule determines a reduction in the freedom to file a complaint, its assessment is indissociable from the double degree of jurisdiction, which, in turn, also requires careful analysis. This is followed by a study of the admissibility requirements of the special appeal, as well as the flood of misappropriations presented to the Superior Court of Justice, which directly fall into the basic proposal of the rule of double compliance: the limitation of resources for what the Portuguese traditionally called the "third degree of jurisdiction". Finally, the possibility and feasibility of applying the aforementioned rule in Brazilian civil proceedings is investigated.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar a regra da dupla conforme, prevista no nº 3 do art. 671 do Código de Processo Civil português, bem como relacioná-la com o atual parâmetro recursal no Brasil, com vistas a questionar sua aplicação. Para tanto, inicialmente discorrer-se-á acerca do instituto e suas peculiaridades mais relevantes, como hipóteses de (não)incidência, sua finalidade e como a doutrina portuguesa a ele se porta. Por conseguinte, faz-se mister expor que o então CPC/73 trouxe, através de regulamentação por lei posterior, uma previsão semelhante, conhecida como a “súmula impeditiva de recurso”, a qual funcionava com meios e fundamentos semelhantes à dupla conforme. Nada obstante, como essa regra determina uma diminuição da liberdade de se interpor dado recurso, sua avaliação é indissociável do duplo grau de jurisdição, que, por sua vez, igualmente demanda cuidadosa análise. Isto posto, passa-se ao estudo dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, assim como da enxurrada de irresignações apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, que deságuam diretamente na proposta basilar da regra da dupla conformidade: a limitação de recursos para aquilo que os portugueses tradicionalmente chamam de “terceiro grau de jurisdição”. Por último, é averiguada a possibilidade e a viabilidade da aplicação da aludida regra no processo civil brasileiro.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-10-03T17:48:15Z No. of bitstreams: 1 Matheus Ferreira Destefani.pdf: 587351 bytes, checksum: 297978ed46ccc8e7d696acf7c56ee5e2 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T13:28:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Matheus Ferreira Destefani.pdf: 587351 bytes, checksum: 297978ed46ccc8e7d696acf7c56ee5e2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T13:28:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matheus Ferreira Destefani.pdf: 587351 bytes, checksum: 297978ed46ccc8e7d696acf7c56ee5e2 (MD5) Previous issue date: 2017-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDupla Conforme. Recursospt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectDuplo Grau de Jurisdiçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA regra da dupla conforma e a sua aplicabilidade no processo civil brasileiro: uma análise por meio do direito comparadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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