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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A regra da dupla conforma e a sua aplicabilidade no processo civil brasileiro: uma análise por meio do direito comparado
metadata.dc.creator: Destefani, Matheus Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor1: Burgo, Vitor
metadata.dc.contributor.referee1: Pinto, Marcos Vinicius
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a regra da dupla conforme, prevista no nº 3 do art. 671 do Código de Processo Civil português, bem como relacioná-la com o atual parâmetro recursal no Brasil, com vistas a questionar sua aplicação. Para tanto, inicialmente discorrer-se-á acerca do instituto e suas peculiaridades mais relevantes, como hipóteses de (não)incidência, sua finalidade e como a doutrina portuguesa a ele se porta. Por conseguinte, faz-se mister expor que o então CPC/73 trouxe, através de regulamentação por lei posterior, uma previsão semelhante, conhecida como a “súmula impeditiva de recurso”, a qual funcionava com meios e fundamentos semelhantes à dupla conforme. Nada obstante, como essa regra determina uma diminuição da liberdade de se interpor dado recurso, sua avaliação é indissociável do duplo grau de jurisdição, que, por sua vez, igualmente demanda cuidadosa análise. Isto posto, passa-se ao estudo dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, assim como da enxurrada de irresignações apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, que deságuam diretamente na proposta basilar da regra da dupla conformidade: a limitação de recursos para aquilo que os portugueses tradicionalmente chamam de “terceiro grau de jurisdição”. Por último, é averiguada a possibilidade e a viabilidade da aplicação da aludida regra no processo civil brasileiro.
Abstract: The present study has as objective to analyze the rule of the double compliant, foreseen in nº 3 of art. 671 of the Portuguese Code of Civil Procedure, as well as to relate it to the current recursal parameter in Brazil, with a view to questioning its application. To do so, we will first discuss the institute and its most relevant peculiarities, such as hypotheses of (non) incidence, its purpose and how the Portuguese doctrine behaves. Therefore, it should be pointed out that the then CPC / 73 brought, by regulation by later law, a similar forecast, known as the "impediment summary", which operated with means and foundations similar to the conforming double. However, as this rule determines a reduction in the freedom to file a complaint, its assessment is indissociable from the double degree of jurisdiction, which, in turn, also requires careful analysis. This is followed by a study of the admissibility requirements of the special appeal, as well as the flood of misappropriations presented to the Superior Court of Justice, which directly fall into the basic proposal of the rule of double compliance: the limitation of resources for what the Portuguese traditionally called the "third degree of jurisdiction". Finally, the possibility and feasibility of applying the aforementioned rule in Brazilian civil proceedings is investigated.
Keywords: Dupla Conforme. Recursos
Processo Civil
Duplo Grau de Jurisdição
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/459
Issue Date: 12-Dec-2017
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