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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/458
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 28, §2° DA LEI ANTIDROGAS: UMA ABORDAGEM CRÍTICA A PARTIR DO PROJETO AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO ESPÍRITO SANTO |
Autor(es): | Nery, Emerson |
Primeiro Orientador: | Jorio, Israel Domingos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Anderson Burke |
Resumo: | Este estudo analisa a (in)compatibilidade material do artigo 28, §2°, da atual Lei de Drogas com o ordenamento jurídico pátrio, bem como averigua o grau de seletividade penal propiciada pela ampla abertura interpretativa da supramencionada lei. Diante disso, buscamos, mediante os argumentos construídos pela criminologia crítica e pelo RAP, desvelar os interesses da hodierna política antidrogas adotada por nosso país. Além disso, para mensurar o espaço interpretativo do supradito dispositivo legal, utilizamos o enfoque positivista de Kelsen e Hart, e a tentativa de superação do referido modelo, proposta por Dworkin. Por fim, trouxemos alternativas possíveis, a fim de buscar mudança do atual paradigma estabelecido, no que concerne ao tratamento dispensando aos psicotrópicos tornados ilícitos, bem como aos usuários, que, atualmente, são marginalizados pelo sistema penal. O interesse da pesquisa está presente nas consequências práticas dos temas abordados que, embora sejam de cunho teórico, têm grandes implicações no sistema jurídico e político. |
Abstract: | This study analyzes the (in) material compatibility of article 28, § 2, of the current Drug Law with the legal order of the country, as well as investigates the degree of criminal selectivity afforded by the broad interpretive opening of the aforementioned law. Given this, we seek, through the arguments constructed by critical criminology and RAP, to unveil the interests of today's anti-drug policy adopted by our country. Moreover, to measure the interpretive space of the supradite legal device, we use the positivist approach of Kelsen and Hart, and the attempt to overcome this model, proposed by Dworkin. Finally, we have brought possible alternatives in order to seek to change the current established paradigm regarding the treatment of illicit psychotropic patients, as well as users, who are currently marginalized by the penal system. The interest of the research is present in the practical consequences of the subjects that, although they are theoretical, have great implications in the legal and political system. |
Palavras-chave: | Criminologia crítica Seletividade penal Discricionariedade judicial Política criminal de drogas no Brasil Mudança de paradigma |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/458 |
Data do documento: | 11-Dez-2017 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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