Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/453
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dc.contributor.advisor1Jorio, Israel Domingos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7279838922615210pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Renata Bravo dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6514240307144353pt_BR
dc.creatorGarcia, Larissa Ferrassi-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:27:13Z-
dc.date.available2018-10-03-
dc.date.available2018-10-17T13:27:13Z-
dc.date.issued2017-12-11-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/453-
dc.description.abstractThe present study aimed to discuss the criminal type of rape of vulnerable (article 217-A, CP) with the wording given by law 12.015 / 2009, from the historical point of view of the evolution of crimes that violate sexual dignity. focusing on the woman as the active subject of the infraction, and the controversial and relevant aspects about this conjecture. Regarding this subject, it is also necessary to discuss points that reflect the main conduct of the crime, such as the applicability of the cause of increase of the sentence of art. 234-A, III, CP to the woman author of the crime who becomes pregnant because of her own criminal conduct, and the aspects of Summary 593 recently approved by the STJ, which establishes on the eventual consent of the victim to the practice of the act, previous sexual experience or existence of a loving relationship with the perpetrator. In addition, although the legislator sought to respect the principle of isonomy at the time of constructing the legal text of law 12.015 / 2009, there are still legal gaps that show the treatment differentiated by gender of the active subject in crimes against sexual dignity. In the meantime, in analysis, it is found that the protection of the man victim of rape of vulnerable resulting in pregnancy is still an aspect to be explored in our legal system. Thus, the present work was developed, through a bibliographical research, in search of a solution to such problem, proposing to investigate the (im) possibility of the offending woman to opt for legal abortion, and the unfolding of the crime in the civil sphere.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo teve como objetivo discutir o tipo penal de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) com redação dada pela lei 12.015/2009, sob o ponto de vista histórico da evolução dos crimes que atentam contra a dignidade sexual, tendo como enfoque a mulher como sujeito ativo da infração, e os aspectos controversos e relevantes sobre essa conjectura. Acerca dessa temática, faz-se necessário discutir também pontos que refletem da conduta principal do crime, como por exemplo a aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 234-A, III, CP à mulher autora do crime que engravida em razão da própria conduta criminosa, e os aspectos da Súmula 593 recentemente aprovada pelo STJ, que estabelece sobre o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente do delito. Ademais, apesar do legislador ter buscado respeitar o princípio da isonomia no momento de construir o texto legal da lei 12.015/2009, ainda restam lacunas jurídicas que evidenciam o tratamento diferenciado em razão do gênero do sujeito ativo nos crimes contra a dignidade sexual. Nesse ínterim, em análise, constata-se que a tutela do homem vítima de estupro de vulnerável resultante em gravidez ainda é aspecto a ser explorado no nosso ordenamento jurídico. Sendo assim, o presente trabalho fora desenvolvido, por meio de pesquisa bibliográfica, em busca de uma solução para tal problemática, se propondo a investigar a (im)possibilidade da mulher infratora optar pelo aborto legal, e os desdobramentos do delito na esfera civil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-10-03T17:18:39Z No. of bitstreams: 1 LARISSA FERRASSI GARCIA.pdf: 407325 bytes, checksum: c663a65956a9e3b542230b99c27ecfcc (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T13:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LARISSA FERRASSI GARCIA.pdf: 407325 bytes, checksum: c663a65956a9e3b542230b99c27ecfcc (MD5) Previous issue date: 2017-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectLei 12.015/09pt_BR
dc.subjectMulher como sujeito ativopt_BR
dc.subjectGravidez indesejadapt_BR
dc.subjectTutela da vítimapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA mulher como sujeito ativo do crime de estupro de vulnerável: a tutela cível e penal da vítima na ocorrência de gravidez indesejadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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