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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A mulher como sujeito ativo do crime de estupro de vulnerável: a tutela cível e penal da vítima na ocorrência de gravidez indesejada
metadata.dc.creator: Garcia, Larissa Ferrassi
metadata.dc.contributor.advisor1: Jorio, Israel Domingos
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Renata Bravo dos
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo teve como objetivo discutir o tipo penal de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) com redação dada pela lei 12.015/2009, sob o ponto de vista histórico da evolução dos crimes que atentam contra a dignidade sexual, tendo como enfoque a mulher como sujeito ativo da infração, e os aspectos controversos e relevantes sobre essa conjectura. Acerca dessa temática, faz-se necessário discutir também pontos que refletem da conduta principal do crime, como por exemplo a aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 234-A, III, CP à mulher autora do crime que engravida em razão da própria conduta criminosa, e os aspectos da Súmula 593 recentemente aprovada pelo STJ, que estabelece sobre o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente do delito. Ademais, apesar do legislador ter buscado respeitar o princípio da isonomia no momento de construir o texto legal da lei 12.015/2009, ainda restam lacunas jurídicas que evidenciam o tratamento diferenciado em razão do gênero do sujeito ativo nos crimes contra a dignidade sexual. Nesse ínterim, em análise, constata-se que a tutela do homem vítima de estupro de vulnerável resultante em gravidez ainda é aspecto a ser explorado no nosso ordenamento jurídico. Sendo assim, o presente trabalho fora desenvolvido, por meio de pesquisa bibliográfica, em busca de uma solução para tal problemática, se propondo a investigar a (im)possibilidade da mulher infratora optar pelo aborto legal, e os desdobramentos do delito na esfera civil.
Abstract: The present study aimed to discuss the criminal type of rape of vulnerable (article 217-A, CP) with the wording given by law 12.015 / 2009, from the historical point of view of the evolution of crimes that violate sexual dignity. focusing on the woman as the active subject of the infraction, and the controversial and relevant aspects about this conjecture. Regarding this subject, it is also necessary to discuss points that reflect the main conduct of the crime, such as the applicability of the cause of increase of the sentence of art. 234-A, III, CP to the woman author of the crime who becomes pregnant because of her own criminal conduct, and the aspects of Summary 593 recently approved by the STJ, which establishes on the eventual consent of the victim to the practice of the act, previous sexual experience or existence of a loving relationship with the perpetrator. In addition, although the legislator sought to respect the principle of isonomy at the time of constructing the legal text of law 12.015 / 2009, there are still legal gaps that show the treatment differentiated by gender of the active subject in crimes against sexual dignity. In the meantime, in analysis, it is found that the protection of the man victim of rape of vulnerable resulting in pregnancy is still an aspect to be explored in our legal system. Thus, the present work was developed, through a bibliographical research, in search of a solution to such problem, proposing to investigate the (im) possibility of the offending woman to opt for legal abortion, and the unfolding of the crime in the civil sphere.
Keywords: Estupro de vulnerável
Lei 12.015/09
Mulher como sujeito ativo
Gravidez indesejada
Tutela da vítima
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/453
Issue Date: 11-Dec-2017
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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