Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/452
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dc.contributor.advisor1Tardin, Luiz Gustavo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0262923883620340pt_BR
dc.contributor.referee1Castello, Juliana Justo Botelho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1517454322148575pt_BR
dc.creatorMiquilim, Amália Bonadiman-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:27:03Z-
dc.date.available2018-10-03-
dc.date.available2018-10-17T13:27:03Z-
dc.date.issued2017-12-11-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/452-
dc.description.abstractThe subject chosen as research has been shown in the civil procedural scope the source of many debates, since there are differences of interpretation both by the doctrinators and by the magistrates. The impenetrability of the family property, a matter of material law has now been shown in a more comprehensive way, where it has been applied in an absolute way, without analyzing the details of each specific case, generating disorders for those who are holders of credit rights . However, the protection that the legislator applied to the single good belonging to the debtor's family and to the debtor is reasonable, since there are executed executions that would leave him executed in misery, violating his human dignity, where the existential minimum and the right to home. But the questioning about the relativization of the unreliability of the single good of high value family seems not yet so relevant in our jurisprudence, since it receives absolute protection from those interpreted by Law 8.009 / 90, in general. Thus, the objective of this work is to analyze the creditor's perspective on the effectiveness of the enforcement process when the executed one has only the family property protected by the insemination of the family property and how it could occur to the flexibility of such protection. To get an answer on the subject, it will be analyzed in the bias of the dialectic.pt_BR
dc.description.resumoO assunto escolhido como pesquisa vem se mostrando no âmbito processual civil fonte de muitos debates, uma vez que existem divergências de interpretação tanto pelos doutrinadores quando pelos magistrados. A impenhorabilidade do bem de família, matéria de direito material tem-se mostrado na atualidade de forma mais abrangente, aonde vem sendo aplicada de forma absoluta, sem analisar os detalhes de cada caso especifico, gerando transtornos para aqueles que são portadores de direito de crédito. Contudo é razoável a proteção que o legislador aplicou ao bem único pertencente à família do devedor e ao devedor, pois existem execuções que fossem efetivadas deixaria o executado na miséria, violando sua dignidade humana, onde não estaria sendo respeitado o mínimo existencial e o direito a moradia. Mas o questionamento sobre a relativização da impenhorabilidade do bem único de família de alto valor parece ainda não ser tão relevante em nossa jurisprudência, pois recebe proteção absoluta daqueles que interpreta a Lei 8.009/90, de forma geral. Dessa forma, o objetivo desse trabalho é analisar sobre a ótica do credor a efetividade do processo executório quando o executado possui único bem de família protegido pelo instituto da impenhorabilidade do bem de família e como poderia ocorrer à flexibilização de tal proteção. Para alcançar resposta sobre o tema, será analisado no viés da dialética.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-10-03T17:07:41Z No. of bitstreams: 1 AMÁLIA BONADIMAN MIQUILIM.pdf: 479182 bytes, checksum: 6edab1048029765051040c6b1c6867ae (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T13:27:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AMÁLIA BONADIMAN MIQUILIM.pdf: 479182 bytes, checksum: 6edab1048029765051040c6b1c6867ae (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T13:27:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AMÁLIA BONADIMAN MIQUILIM.pdf: 479182 bytes, checksum: 6edab1048029765051040c6b1c6867ae (MD5) Previous issue date: 2017-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectMínimo existencialpt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectImóvel de alto valorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.title(im)possibilidade de penhora de bem de família de alto valor como garantia do princípio da efetividadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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