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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: (im)possibilidade de penhora de bem de família de alto valor como garantia do princípio da efetividade
metadata.dc.creator: Miquilim, Amália Bonadiman
metadata.dc.contributor.advisor1: Tardin, Luiz Gustavo
metadata.dc.contributor.referee1: Castello, Juliana Justo Botelho
metadata.dc.description.resumo: O assunto escolhido como pesquisa vem se mostrando no âmbito processual civil fonte de muitos debates, uma vez que existem divergências de interpretação tanto pelos doutrinadores quando pelos magistrados. A impenhorabilidade do bem de família, matéria de direito material tem-se mostrado na atualidade de forma mais abrangente, aonde vem sendo aplicada de forma absoluta, sem analisar os detalhes de cada caso especifico, gerando transtornos para aqueles que são portadores de direito de crédito. Contudo é razoável a proteção que o legislador aplicou ao bem único pertencente à família do devedor e ao devedor, pois existem execuções que fossem efetivadas deixaria o executado na miséria, violando sua dignidade humana, onde não estaria sendo respeitado o mínimo existencial e o direito a moradia. Mas o questionamento sobre a relativização da impenhorabilidade do bem único de família de alto valor parece ainda não ser tão relevante em nossa jurisprudência, pois recebe proteção absoluta daqueles que interpreta a Lei 8.009/90, de forma geral. Dessa forma, o objetivo desse trabalho é analisar sobre a ótica do credor a efetividade do processo executório quando o executado possui único bem de família protegido pelo instituto da impenhorabilidade do bem de família e como poderia ocorrer à flexibilização de tal proteção. Para alcançar resposta sobre o tema, será analisado no viés da dialética.
Abstract: The subject chosen as research has been shown in the civil procedural scope the source of many debates, since there are differences of interpretation both by the doctrinators and by the magistrates. The impenetrability of the family property, a matter of material law has now been shown in a more comprehensive way, where it has been applied in an absolute way, without analyzing the details of each specific case, generating disorders for those who are holders of credit rights . However, the protection that the legislator applied to the single good belonging to the debtor's family and to the debtor is reasonable, since there are executed executions that would leave him executed in misery, violating his human dignity, where the existential minimum and the right to home. But the questioning about the relativization of the unreliability of the single good of high value family seems not yet so relevant in our jurisprudence, since it receives absolute protection from those interpreted by Law 8.009 / 90, in general. Thus, the objective of this work is to analyze the creditor's perspective on the effectiveness of the enforcement process when the executed one has only the family property protected by the insemination of the family property and how it could occur to the flexibility of such protection. To get an answer on the subject, it will be analyzed in the bias of the dialectic.
Keywords: Impenhorabilidade
Mínimo existencial
Bem de família
Imóvel de alto valor
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/452
Issue Date: 11-Dec-2017
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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