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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A importância do caráter pedagógico na execução da medida socioeducativa de internação sob a ótica do projeto político pedagógico institucional do IASES
metadata.dc.creator: Calazans, Fábio Abib
metadata.dc.contributor.advisor1: Schwan, Felipe Teixeira
metadata.dc.contributor.referee1: Deus, Jardel Sabino de
metadata.dc.description.resumo: Com o advento da Constituição de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação do Sinase, as crianças e os adolescentes passaram a figurar como sujeitos de direitos e de garantias fundamentais, merecendo maior atenção tanto por parte do Estado quanto da própria sociedade. Embora considerados inimputáveis, esses indivíduos, diferente do que prega cerca de 64% da população brasileira, não são irresponsáveis, mas sim sujeitos de direitos e de obrigações, sendo responsáveis pelos atos infracionais praticados. Dessa forma, a medida socioeducativa, sobretudo, a de internação, mesmo apresentando um caráter retributivo, deverá ter como seu maior atributo o conteúdo pedagógico, possibilitando ao adolescente uma oportunidade de reconstrução de seu projeto de vida. A partir da análise do Projeto Político Pedagógico Institucional do IASES, o qual direciona a atuação a política pública socioeducativa no Estado do Espírito Santo, a presente pesquisa procura demonstrar a importância dos mecanismos pedagógicos no tocante à execução da medida socioeducativa de internação.
Abstract: With the advent of the 1988 Constitution, the Child and Adolescent Statute and the legislation of Sinase, children and adolescents became the subjects of rights and fundamental guarantees, deserving greater attention both by the State and by society itself . Although considered unimpeachable, these individuals, different from what preaches about 64% of the Brazilian population, are not irresponsible, but rather subjects of rights and obligations, being responsible for the infraction acts practiced. In this way, the socioeducative measure, especially that of hospitalization, even if presenting a retributive character, should have as its greatest attribute the pedagogical content, allowing the adolescent an opportunity to reconstruct his life project. Based on the analysis of the IASES Institutional Pedagogical Political Project, which directs the action to socio-educational public policy in the State of Espírito Santo, this research seeks to demonstrate the importance of pedagogical mechanisms in the execution of the socio-educational measure of hospitalization.
Keywords: Ato infracional
Medida socioeducativa de internação
Projeto Político Pedagógico Institucional do IASES
Caráter pedagógico da medida
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/445
Issue Date: 12-Dec-2017
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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