Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/442
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Medida socioeducativa de internação: uma análise acerca da aplicação dos princípios emanados da doutrina da proteção integral
metadata.dc.creator: Resende, Victoria Ferreira de
metadata.dc.contributor.advisor1: Carvalho, Thiago Fabres de
metadata.dc.contributor.referee1: De Angelo, Natieli Giorisatto
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho busca analisar a aplicação da medida socioeducativa de internação no Brasil, sob a ótica dos princípios orientadores desta. Com o uso da pesquisa doutrinária, traçou-se trajetória histórica do direito infanto-juvenil no Brasil até o momento atual, da doutrina da proteção integral, adotada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A Constituição de 1988 estabeleceu a mudança de paradigmas, inclusive com a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), que sofreu influência de diversos documentos internacionais que estabelecerem princípios e garantias que visam a proteção de direitos fundamentais à criança e adolescente. O ECRIAD é orientado por princípios, que devem ser observados quando da leitura e aplicação das normas voltadas à população infanto-juvenil. Buscou-se aqui, explicá-los, bem como definir no que consiste as medidas socioeducativas para demonstrar as maneiras pelas quais os adolescente em conflito com a lei pode ser responsabilizados pelo ato infracional praticado, deixando de lado, assim, a ideia de impunidade do sistema, trazido em reportagens tendenciosas que aumentam na população o desejo de repressão e punição. Por fim, buscou-se explicar os princípios orientadores da medida socioeducativa de internação para então, através de levantamentos de dados elaborados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, apresentar dados que colaborem para a análise, como o índice de aplicação da media entre o período de 2010 a 2014 a fim de demonstrar a aplicação do princípio da excepcionalidade, dados referente a elaboração do Plano individual de atendimento e relatório de reavaliação da medida, para exemplificar a aplicação do princípio da brevidade da medida e, dados referentes a separação dos adolescente internos de acordo com idade, modalidade de internação, compleição física e tipo de infração, para verificar a aplicação do princípio da condição peculiar do adolescente. Ao final, foram analisados outro gráficos com dados que ajudam a visualizar quem são os adolescentes que estão cumprindo medida privativa ou restritiva de liberdade, nos levando a conclusão da real função da medida de internação. O método utilizado foi o dedutivo.
Resumen : This study aims to analyze the application of the socioeducative measure of hospitalization in Brazil, under the perspective of the guiding principles of this. Through the use of doctrinal research, historical trajectory of infanto-juvenile law in Brazil was traced to the present moment, of the doctrine of integral protection, adopted by the Federal Constitution of 1988 and by the Statute of the Child and the Adolescent. The 1988 Constitution established the paradigm shift, including the drafting of the Child and Adolescent Statute (ECRIAD), which was influenced by several international documents that establish principles and guarantees aimed at protecting the fundamental rights of children and adolescents. ECRIAD is guided by principles, which must be observed when reading and applying norms aimed at the child and adolescent population. It was sought here, to explain them, as well as to define what socio-educational measures are to demonstrate the ways in which adolescents in conflict with the law can be held liable for the infraction act practiced, thus leaving behind the idea of ​​impunity brought in biased reporting that increases the desire for repression and punishment in the population. Finally, the aim was to explain the guiding principles of the socio-educational measure of hospitalization and then, through data surveys prepared by the National Socio-Educational Service and by the National Council of the Public Prosecutor's Office, to present data that contribute to the analysis, such as the index of application of the principle of exceptionality, data relating to the preparation of the Individual Service Plan and the reassessment report of the measure, to exemplify the application of the principle of brevity of the measure and, given referring to the separation of adolescent inmates according to age, hospitalization modality, physique and type of infraction, to verify the application of the principle of the peculiar condition of the adolescent. At the end, another graph was analyzed with data that help to visualize who are the adolescents who are fulfilling a private or restrictive measure of freedom, leading us to the conclusion of the real function of the hospitalization measure. The method used was deductive.
Palabras clave : Medida socioeducativa de internação
Doutrina da proteção integral
Princípios
Criança e adolescente
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/442
Fecha de publicación : 11-dic-2017
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
VICTORIA FERREIRA DE RESENDE.pdf1.02 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.