Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/441
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A tensão entre o poder fiscalizatório do empregador e o direito fundamental à privacidade do obreiro: posicionamento do TST diante de casos difíceis
metadata.dc.creator: Monteiro, Carolina Maria Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Tânia Mara Borges da
metadata.dc.description.resumo: Na relação de trabalho, ao empregador é conferido o poder empregatício, tendo como uma de suas manifestações o poder fiscalizatório ou de controle. O poder fiscalizatório, fundamentado no direito de propriedade permite ao empregador realizar a vigilância da empresa e da própria prestação de serviços pelo obreiro. No entanto, seu exercício não é absoluto, vez que há em nosso ordenamento uma série de princípios limitadores da atuação do controle empregatício. Na atualidade, diversas são as formas encontradas para fiscalizar os trabalhadores, entre elas as revistas pessoais, íntimas ou de pertences. Ocorre que a realização destas implica em um confronto entre dois direitos fundamentais. Por um lado, o direito de propriedade que confere ao empregador o poder controle, e por outro, a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade dos empregados, igualmente assegurados pela nossa constituição. Dessa forma, o presente estudo visa elucidar quais são os limites ao poder de controle, através da análise de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho diante da referida colisão, ponderando os valores em jogo no caso concreto, pra assim definir a possibilidade ou não de ocorrência das revistas pessoais. Este estudo contará com o método de pesquisa dialético, bem como com pesquisa bibliográfica jurisprudencial e doutrinária.
Abstract: In the employment relationship, the employer is conferred the employment power, having as one of its manifestations the control or control power. The supervisory power, based on the property right, allows the employer to carry out the supervision of the company and of the own provision of services by the worker. However, its exercise is not absolute, since there is in our order a series of principles limiting the performance of employment control. At present, there are several ways to control workers, including personal, intimate or personal magazines. It occurs that the realization of these implies a confrontation between two fundamental rights. On the one hand, the right to property that gives the employer power to control, and on the other, the dignity of the human person and the right to privacy of employees, also ensured by our constitution. Thus, the present study aims to elucidate the limits to the power of control, through the analysis of precedents of the Superior Labor Court in the face of the said collision, pondering the values ​​at stake in the concrete case, to thus define the possibility or not of occurrence of personal magazines. This study will have the method of dialectical research, as well as bibliographical research jurisprudencial and doctrinaire.
Keywords: Direitos fundamentais
Poder fiscalizatório
Direito à privacidade
Direito à propriedade privada
Casos difíceis
Colisão de direitos
Limites ao poder fiscalizatório
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/441
Issue Date: 11-Dec-2017
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Carolina Maria Silva Monteiro 8º BM.pdfPDF458.53 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.