Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/436
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dc.contributor.advisor1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.contributor.referee1Jorio, Israel Domingos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7279838922615210pt_BR
dc.creatorSilveira, Juliana Passamani Machado-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:24:22Z-
dc.date.available2018-10-03-
dc.date.available2018-10-17T13:24:22Z-
dc.date.issued2017-12-11-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/436-
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze the constitutionality of the institute of preventive detention when analyzed in accordance with the basic principle of the Brazilian criminal procedure: the principle of presumption of innocence. Therefore, it analyzes the importance of this principle in the Democratic State of Law, as well as its application in the Criminal Procedure. Subsequently, the concepts and main information on prisons and precautionary measures in general will be delineated. In addition, the requirements and the hypothesis of pretrial detention, as well as the models of this type of provisional incarceration in accordance with Law 12,343 / 2011, will be stated. After analyzing the two institutes, it is apparent that predominantly jurisprudence and doctrine have the opinion of the possibility of the precautionary anticipation of the prison, if duly motivated, strictly necessary, and in accordance with the Code of Criminal Procedure. Accordingly, the application of the principle of proportionality by examining its three sub-principles, namely, adequacy, necessity and proportionality in the strict sense, has proved to be the most effective way of employing pre-trial detention, so that it can be used only exceptionally when measures are not sufficient.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a constitucionalidade do instituto da prisão preventiva quando analisado em conformidade com o princípio basilar do processo penal brasileiro: o princípio da presunção de inocência. Para tanto, analisa-se a importância do referido princípio no Estado Democrático de Direito, bem como sua aplicação no Processo Penal. Posteriormente, serão delimitados os conceitos e as principais informações sobre as prisões e as medidas cautelares em geral. De mais a mais, serão enunciados os requisitos e as hipóteses de decretação da prisão preventiva, assim como os modelos do referido tipo de encarceramento provisório conforme a Lei 12.343/2011. Adiante, depois de analisados os dois institutos, verifica-se que predominantemente a jurisprudência e doutrina opinam pela possibilidade da antecipação cautelar da prisão desde que devidamente motivada, estritamente necessária, e em conformidade com o Código de Processo Penal. Dessa forma, a aplicação do princípio da proporcionalidade através da análise dos seus três subprincípios, quais sejam, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito se mostrou a forma mais eficaz de emprego da prisão preventiva para que esta seja utilizada apenas de forma excepcional, quando outras medidas cautelares mais brandas não forem suficientes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-10-03T14:05:43Z No. of bitstreams: 1 JULIANA PASSAMANI MACHADO SILVEIRA.pdf: 478884 bytes, checksum: 837ed3d0d3d16db3d95afe80c2706d03 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T13:24:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JULIANA PASSAMANI MACHADO SILVEIRA.pdf: 478884 bytes, checksum: 837ed3d0d3d16db3d95afe80c2706d03 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T13:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIANA PASSAMANI MACHADO SILVEIRA.pdf: 478884 bytes, checksum: 837ed3d0d3d16db3d95afe80c2706d03 (MD5) Previous issue date: 2017-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePrisão preventiva: análise da sua constitucionalidade sob a perspectiva do princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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