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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/435
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O combate às organizações criminosas em face aos obstáculos probatórios por intermédio da colaboração premiada na lei 12.850 de 2013 |
metadata.dc.creator: | Rigo, Amanda Morau |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Miranda, Gustavo Senna |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Anderson Burke |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo possui como enfoque principal a análise do instituto processual da colaboração premiada tendo em vista a grande repercussão do instituto no cenário jurídico contemporâneo em meio aos escândalos envolvendo grandes empresários e políticos do país. A pesquisa possui como principal norteador a legislação das Organizações Criminosas instituída em agosto de 2013 (Lei nº 12.850), pois somente com o advento desta, o legislador dispôs especificamente a cerca da investigação criminal, definindo a organização criminosa e detalhando pela primeira vez no ordenamento pátrio o procedimento da colaboração premiada como meio de obtenção de provas tendo em vista os obstáculos enfrentados nas investigações criminais. Insta salientar que mesmo ante a disposição legislativa, o instituto da colaboração premiada necessita ter sua aplicação restringida a casos excepcionais. Além disso, destaca-se a necessidade de aprimoramento no tocante a eficácia à proteção a vítimas e a testemunhas, isto, pois, a Lei de Programas Especiais de Proteção a Vítimas e testemunhas (Lei Nº 9.807/99) possui status de norma programática, sendo primordial o planejamento e execução de programas que á tornem plenamente eficaz, pois somente por meio dessa eficácia a colaboração premiada alcançará seu escopo jurídico e social. |
Abstract: | The present study has as main focus the analysis of the procedural institute of the awarded collaboration in view of the great repercussion of the institute in the contemporary juridical scene amid the scandals involving great businessmen and politicians of the country. The research has as main guide the legislation of the Criminal Organizations instituted in August of 2013 (Law nº 12.850), because only with the advent of this, the legislator specifically disposed about the criminal investigation, defining the criminal organization and detailing for the first time in the ordering the procedure of award-winning collaboration as a means of obtaining evidence in view of the obstacles encountered in criminal investigations. It urges to emphasize that even before the legislative provision, the institute of the awarded collaboration needs to have its application restricted to exceptional cases. In addition, there is a need for improvement in terms of effective protection of victims and witnesses, since the Law on Special Programs for Protection of Victims and Witnesses (Law No. 9,807 / 99) has the status of a programmatic norm, and the planning and implementation of programs that are to be fully effective will be paramount, since only through this effectiveness will the award-winning collaboration reach its juridical and social scope. |
Keywords: | Colaboração premiada Obstáculos probatórios Direitos e garantias fundamentais do colaborador. |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/435 |
Issue Date: | 12-Dec-2017 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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