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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito à imagem: possibilidade indenizatória pelo plágio da aparência fisionômica a partir de procedimentos estéticos
metadata.dc.creator: Thevenard, Arthur Azeredo
metadata.dc.contributor.advisor1: Duque, Bruna Lyra
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho busca analisar a possibilidade de aplicação de indenização por danos morais sobre aqueles que realizam procedimento estáticos que visam obter igual aparência de terceira pessoa. Para a análise e desfecho do problema será necessário analisar as peculiaridades e os requisitos inerentes ao direito da personalidade, tutelado pelo Código Civil e pela Constituição da República. Mais adiante, o busca-se analisar, especificadamente, a análise do direito à imagem, cer-ne do problema pesquisado e suas dimensões. Para se chegar a uma conclusão, no entanto, é preciso entender o ordenamento jurídico como um sistema uno de regras e princípio que impõe a sua observância, como todo, para sua aplicação no caso concreto. Nesse sentido, optou-se por utilizar a vertente doutrinária de aplicação civil-constitucional sobre a normas que disciplinam as relações jurídicas privadas. Seguindo essa linha de pensamento, aplicar-se-á sobre o problema a teoria da responsabilização civil e a sua potencial incidência, de forma que, presente seus requisitos e configurado o dano, surge para a vítima a possibilidade de ser indeni-zada pelo prejuízo sofrido. Por fim, por envolver questões estritamente extrapatrimo-niais, deverá ser analisada a ocorrência ou não da indenização por danos morais como instrumento a ser utilizado por daquele indivíduo que teve sua imagem indevida-mente apropriada por um terceiro.
Abstract: The present work seeks to analyze the possibility of applying compensation for moral damages over those who perform static procedures that aim at obtaining the same third person appearance. For the analysis and outcome of the problem it will be necessary to analyze the peculiarities and requirements inherent to the personality law, protected by the Civil Code and by the Constitution of the Republic. Further on, we seek to analyze, specifically, the analysis of the right to the image, the question of the problem researched and its dimensions. In order to arrive at a conclusion, however, it is necessary to understand the legal system as a system of rules and principle that imposes its compliance, as a whole, for its application in the case concrete. In this sense, it was decided to use the doctrinal aspect of civil-constitutional application on the norms that discipline private juridical relations. Following this line of thinking, the theory of civil accountability and its potential impact will be applied to the problem, so that it presents its requirements and set the damage, the victim is presented with the possibility of being compensated for the damage suffered. Lastly, because it involves strictly extra-budgetary issues, it should be analyzed whether or not the indemnity for moral damages is used as an instrument to be used by that individual whose image was improperly appropriated by a third party.
Keywords: Direito da Personalidade
Dano Moral
Responsabilização Civil
Responsabilização Civil
Direito à Imagem
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/434
Issue Date: 13-Dec-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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