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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da possível admissão de provas ilícitas, no processo penal, mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade
Autor(es): Villas, Bruna Maria Drews
Primeiro Orientador: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
Resumo: A presente análise tem por objetivo verificar a inadmissibilidade da prova ilícita, no processo penal brasileiro, apontando a sua possível relativização, de forma excepcional, por intermédio da aplicação do princípio da proporcionalidade. O Direito Penal, assim como as demais searas do Direito tem por finalidade a pacificação social. Para atingir tal escopo, a persecução penal deve buscar alcançar a verdade real, acerca dos fatos ocorridos. Todavia, existem limites a serem observados quanto à produção probatória, tais como o princípio da proibição de utilização de provas ilícitas. Ocorre que, por diversas vezes, tal vedação acaba por dificultar a obtenção da verdade e, consequentemente, a resolução justa do litígio penal. Há, portanto, uma colisão de princípios: de um lado o princípio da verdade real que, por si só, representa toda a funcionalidade e a razão de ser do processo penal; do outro, o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, cuja previsão constitucional enfatiza a necessidade de se criar mecanismos que impeçam a existência de arbitrariedades e violações a direitos fundamentais, por parte do Estado. No Brasil, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem apontado exceções, em que as provas obtidas por meios ilícitos são aceitas, quer seja de forma pro reo, como também pro societate. Neste trabalho, intenciona-se apontar que nenhuma garantia constitucional, tampouco princípios, possuem valor absoluto, vindo a se limitar, de forma recíproca, mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade.
Abstract: The purpose of the present analysis is to verify the inadmissibility of the unlawful evidence in the Brazilian criminal proceedings, pointing out its possible relativity, in an exceptional way, through the application of the principle of proportionality. Criminal Law, as well as the other fields of law, have the purpose of social pacification. To reach such scope, criminal prosecution must seek to reach the real truth about the facts that have occurred. However, there are limits to be observed on probative evidence, such as the principle of prohibiting the use of illegal evidence. It happens that, on several occasions, such a fence will make it difficult to obtain the truth and, consequently, the just resolution of the criminal litigation. There is, therefore, a collision of principles: on the one hand, the principle of real truth, which in itself represents all the functionality and raison d'être of criminal proceedings; on the other, the principle of the inadmissibility of unlawful evidence, whose constitutional provision emphasizes the need to create mechanisms that prevent the existence of arbitrariness and violations of fundamental rights by the State. In Brazil, the jurisprudence of the Superior Courts has pointed out exceptions, in which evidence obtained by means of illicit means is accepted, both pro-forma and pro-societate. In this work, it is intended to point out that no constitutional guarantee, nor principles, have an absolute value, and is limited, in a reciprocal way, through the application of the maximum of proportionality.
Palavras-chave: Processo Penal brasileiro
Princípio da Proporcionalidade
Princípio da Verdade Real
Princípio da Proibição de Utilização de Provas Ilícitas
Colisão de princípios
Prova Ilícita.
Inadmissibilidade
Exceções
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/427
Data do documento: 11-Dez-2017
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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