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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Deus, Jardel Sabino de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7299584785939010pt_BR
dc.creatorRamos, Karini da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4375455669198305pt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:03:50Z-
dc.date.available2018-10-03-
dc.date.available2018-10-17T13:03:50Z-
dc.date.issued2017-12-11-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/418-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the criminal representation institute in the Special Criminal Courts, highlighting the issues raised regarding the decadential term for representation, as well as the validity of the criminal representation in the inquisitorial context and its need for ratification in court under the of victims of crime. This is because, in its article 75 on the exercise of the right of representation after the failed attempt to compose civil damages, Law 9,099 / 95 opened the door for doctrinal and jurisprudential discussions about the deadline established for the performance of criminal representation. In spite of the existing differences, it would be necessary to conclude a period different from the provisions of Article 38 of the Code of Criminal Procedure, understood as the term referred to in the caput of article 75 of Law 9.099 / 95, since it would constitute a clear violation of the principle of legality. In addition, representation is an institute that arose in order to make it possible for the victim of crimes to provoke the ministerial body to promote criminal prosecution, thus consisting of a right of the latter. To ensure the exercise of this right, it is necessary to adopt a position that is favorable to criminal representation in the inquisitorial context. In this context, there is no doubt that the application of the institute in the police sphere would allow greater effectiveness of the jurisdictional provision, respecting the criteria and purposes of Law 9,099 / 95, besides allowing the victim of crimes to have their rights enforced by the judicial apparatus, thus ensuring compliance with the principle of prohibition of insufficient protection.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da representação criminal nos Juizados Especiais Criminais, destacando as problemáticas apresentadas acerca do prazo decadencial para realização da representação, bem como da validade da representação criminal em âmbito inquisitorial e sua necessidade de ratificação em juízo, sob à ótica das vítimas de crimes. Isto porque ao dispor em seu artigo 75 sobre o exercício do direito de representação após a frustrada tentativa de composição dos danos civis, a Lei nº 9.099/95 abriu margem para discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do prazo estabelecido para a realização da representação criminal. Apesar das divergências existentes, seria forçoso concluir por um prazo diverso do disposto no artigo 38 do Código de Processo Penal, entendido como sendo o prazo referido no caput do artigo 75 da Lei nº 9.099/95, visto que consistiria em clara violação ao princípio da legalidade. Além disso, a representação é um instituto que surgiu visando possibilitar à vítima de crimes a faculdade de provocar o órgão ministerial para que este promova a persecução penal, consistindo, portanto, em um direito desta. Para assegurar o exercício desse direito faz-se necessário adotar um posicionamento que seja favorável à representação criminal em âmbito inquisitorial. Nesse contexto, não há dúvidas de que a aplicação do instituto em esfera policial possibilitaria maior eficácia da prestação jurisdicional, respeitando os critérios e finalidades da Lei nº 9.099/95, além de permitir que a vítima de crimes tenha seus direitos efetivados pelo aparato jurisdicional, garantindo assim uma observância do princípio da vedação à proteção insuficiente.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-10-03T10:45:40Z No. of bitstreams: 1 KARINI DA SILVA RAMOS.pdf: 390280 bytes, checksum: 2c9d25798b17dd0741e2adbaeec8aeca (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T13:03:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 KARINI DA SILVA RAMOS.pdf: 390280 bytes, checksum: 2c9d25798b17dd0741e2adbaeec8aeca (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T13:03:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KARINI DA SILVA RAMOS.pdf: 390280 bytes, checksum: 2c9d25798b17dd0741e2adbaeec8aeca (MD5) Previous issue date: 2017-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriminalpt_BR
dc.subjectJuizados Especiais Criminaispt_BR
dc.subjectPrazo Decadencialpt_BR
dc.subjectRatificação em Juízopt_BR
dc.subjectVítimas de Crimespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs controvérsias acerca da representação criminal na lei nº 9.099/95: uma análise voltada para as vítimas de crimespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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