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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: As controvérsias acerca da representação criminal na lei nº 9.099/95: uma análise voltada para as vítimas de crimes
metadata.dc.creator: Ramos, Karini da Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Deus, Jardel Sabino de
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da representação criminal nos Juizados Especiais Criminais, destacando as problemáticas apresentadas acerca do prazo decadencial para realização da representação, bem como da validade da representação criminal em âmbito inquisitorial e sua necessidade de ratificação em juízo, sob à ótica das vítimas de crimes. Isto porque ao dispor em seu artigo 75 sobre o exercício do direito de representação após a frustrada tentativa de composição dos danos civis, a Lei nº 9.099/95 abriu margem para discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do prazo estabelecido para a realização da representação criminal. Apesar das divergências existentes, seria forçoso concluir por um prazo diverso do disposto no artigo 38 do Código de Processo Penal, entendido como sendo o prazo referido no caput do artigo 75 da Lei nº 9.099/95, visto que consistiria em clara violação ao princípio da legalidade. Além disso, a representação é um instituto que surgiu visando possibilitar à vítima de crimes a faculdade de provocar o órgão ministerial para que este promova a persecução penal, consistindo, portanto, em um direito desta. Para assegurar o exercício desse direito faz-se necessário adotar um posicionamento que seja favorável à representação criminal em âmbito inquisitorial. Nesse contexto, não há dúvidas de que a aplicação do instituto em esfera policial possibilitaria maior eficácia da prestação jurisdicional, respeitando os critérios e finalidades da Lei nº 9.099/95, além de permitir que a vítima de crimes tenha seus direitos efetivados pelo aparato jurisdicional, garantindo assim uma observância do princípio da vedação à proteção insuficiente.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the criminal representation institute in the Special Criminal Courts, highlighting the issues raised regarding the decadential term for representation, as well as the validity of the criminal representation in the inquisitorial context and its need for ratification in court under the of victims of crime. This is because, in its article 75 on the exercise of the right of representation after the failed attempt to compose civil damages, Law 9,099 / 95 opened the door for doctrinal and jurisprudential discussions about the deadline established for the performance of criminal representation. In spite of the existing differences, it would be necessary to conclude a period different from the provisions of Article 38 of the Code of Criminal Procedure, understood as the term referred to in the caput of article 75 of Law 9.099 / 95, since it would constitute a clear violation of the principle of legality. In addition, representation is an institute that arose in order to make it possible for the victim of crimes to provoke the ministerial body to promote criminal prosecution, thus consisting of a right of the latter. To ensure the exercise of this right, it is necessary to adopt a position that is favorable to criminal representation in the inquisitorial context. In this context, there is no doubt that the application of the institute in the police sphere would allow greater effectiveness of the jurisdictional provision, respecting the criteria and purposes of Law 9,099 / 95, besides allowing the victim of crimes to have their rights enforced by the judicial apparatus, thus ensuring compliance with the principle of prohibition of insufficient protection.
Keywords: Criminal
Juizados Especiais Criminais
Prazo Decadencial
Ratificação em Juízo
Vítimas de Crimes
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/418
Issue Date: 11-Dec-2017
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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