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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Juizado especial criminal: análise prática dos motivos de sua criação e do cumprimento dos critérios estabelecidos pela lei nº 9.099/95 no âmbito do 2º juizado especial
metadata.dc.creator: Borges, Victor Bichara
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Schwan, Felipe Teixeira
metadata.dc.description.resumo: Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95, após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil que, através de norma programática, determinou a criação dos referidos Juizados, no dispositivo previsto em seu artigo 98, I. Após passar por um período autocrático e de ditadura militar, houve a perspectiva da mudança de pensamento em sociedade. A esta foi possibilitada o maior acesso à justiça, por intermédio dos Juizados Especiais, criados para desafogar procedimentos que tramitavam nas Varas Criminais Comuns, diante da crise do sistema penal e carcerário, bem como na busca do resgate da vítima ao processo. Regidos pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os Juizados Especiais Criminais surgiram como uma novidade no país, por possuírem institutos despenalizadores, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, que são alternativas à condenação e à execução de pena do indivíduo. Para tal estudo, adotou-se a metodologia dialética hegeliana, na busca da melhor forma de investigar sobre o tema em questão. O presente artigo visa analisar as justificativas que resultaram na criação dos Juizados Especiais Criminais e se os critérios previstos na Lei nº 9.099/95 estão sendo devidamente cumpridos, na prática, no 2º Juizado Especial Criminal de Vila Velha/ES.
Abstract: The Special Criminal Courts were instituted by Law No. 9.099 / 95, following the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which, by means of a programmatic norm, determined the creation of such Courts, in the provisions set forth in Article 98, I. an autocratic period and military dictatorship, there was the perspective of the change of thought in society. This was made possible by greater access to justice, through the Special Courts, created to unravel procedures that dealt with the Common Criminal Courts, in the face of the crisis of the penal and prison system, as well as in the search of the victim's rescue to the process. Judged by the criteria of orality, simplicity, informality, procedural economy and speed, the Special Criminal Courts have emerged as a novelty in the country, because they have decriminalizing institutes such as the criminal transaction and the conditional suspension of the process, which are alternatives to condemnation and execution of the individual's pen. For this study, Hegelian dialectical methodology was adopted, in the search of the best way of investigating the subject in question. This article aims to analyze the justifications that resulted in the creation of the Special Criminal Courts and if the criteria set forth in Law No. 9.099 / 95 are being duly complied with, in practice, in the 2nd Special Criminal Court of Vila Velha / ES.
Keywords: Juizado Especial Criminal
Critérios
Institutos despenalizadores
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/413
Issue Date: 14-Dec-2017
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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