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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O estado brasileiro e o direito à saúde: uma análise sobre o dever estatal de prestar assistência à saúde
metadata.dc.creator: Branco, Andressa Silva Freitas
metadata.dc.contributor.advisor1: Burgo, Vitor
metadata.dc.contributor.referee1: Ramos, Ana Carolina Rocha de Souza
metadata.dc.description.resumo: Busca apresentar as frequentes discussões havidas no Poder Judiciário brasileiro acerca do direito à saúde e seus reflexos na política pública em âmbito nacional. O cerne da discussão está na avaliação sobre os impactos das decisões que deferem pleitos individuais sobre o direito à saúde da sociedade, que vê seus projetos esvaziados em razão do redirecionamento dos recursos para cumprimento de decisões judiciais proferidas nos casos concretos. Para chegar a essa resposta, foi realizada análise, notadamente quanto à obrigatoriedade (ou não) de o Estado atender tais pleitos individuais, ou se haveria possíveis limitações para o gozo do direito à saúde. Para tanto, inicialmente, realizou-se aqui um desenho do conceito de saúde, da sua ligação com o direito fundamental à vida e da própria aplicação do direto à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. Num segundo momento, buscou-se a trazer à baila o modo como o direito à saúde é exercido no Brasil, bem como as possíveis limitações ao seu gozo, a exemplo da ‘reserva do possível’ e do ‘mínimo existencial’. Ato contínuo, passou-se à avalição das demandas por saúde interpostas no Poder Judiciário Brasileiro, a fim de observar a fundamentação que vem sendo aplicada nos Tribunais, em especial se estão presentes os institutos mitigadores do gozo do direito. Por fim, encerra-se o presente trabalho com a possibilidade de ponderação ante ao embate principiológico existente no caso, em que se tem, de um lado, o pleito individual por saúde e, de outro, a demanda social por programas relacionados ao mesmo direito.
Abstract: It seeks to present the frequent discussions in the Brazilian Judiciary about the right to health and its reflexes in public policy at the national level. At the heart of the discussion is the evaluation of the impact of decisions that defer individual lawsuits on the right to health of society, which sees their projects depleted due to the redirection of resources to comply with judicial decisions handed down in specific cases. In order to arrive at this answer, an analysis was made, notably regarding the obligation (or not) of the State to respond to such individual lawsuits, or whether there would be possible limitations to the enjoyment of the right to health. To do so, initially, a conception of the concept of health, its connection with the fundamental right to life and the application of direct health to the Brazilian legal system was carried out. In a second moment, we sought to bring to the fore the way in which the right to health is exercised in Brazil, as well as the possible limitations to its enjoyment, such as the 'reserve of the possible' and the 'existential minimum'. Then, the health claims filed by the Brazilian Judiciary were evaluated, in order to observe the rationale that has been applied in the Courts, especially if the institutions that mitigate the enjoyment of the law are present. Finally, the present work is concluded with the possibility of weighing in the face of the principled struggle in the case, in which there is, on the one hand, the individual claim for health and, on the other, the social demand for programs related to the same right .
Keywords: Direito à saúde
Reserva do possível
Mínimo existencial
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/411
Issue Date: 12-Dec-2017
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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