Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/408
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Simões, Vernon Araújo Corrêa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8815722218398945pt_BR
dc.creatorBrandão, Georgia Laranja Gonçalves dos Anjos-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T13:01:57Z-
dc.date.available2018-10-02-
dc.date.available2018-10-17T13:01:57Z-
dc.date.issued2017-12-15-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/408-
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze the possibility of co-responsibility of the State for the commission of drug trafficking crimes, using, for this, the historical-dialectical method. In fact, it is necessary to observe the possibility of applying the so-called coculpability principle only with regard to crimes motivated by socio-economic reasons, that is, in cases where the state omission is evident in order to influence practice these illicit. It should be said that the research has a bibliographic character, in this sense, in the first instance, an analysis of the crime of trafficking should be made through Law 11.343 / 06 and of the repercussions of this legislation in the Brazilian penitentiary system, in a second moment, a a brief study of the theory of the penal norm, more specifically with respect to the institute of guilt and, finally, an examination of the relation between coculpabilidad and its application in drug trafficking in the light of the reality in the peripheral communities. It seeks, therefore, a means of applying the principle in the legal system and, after that, a search of its real use in national jurisprudence.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a possibilidade de corresponsabilização do Estado pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas, se utilizando, para isso, do método histórico-dialético. Trata-se, na verdade, de observar a possibilidade de aplicação do chamado princípio da coculpabilidade, apenas no que diz respeito aos crimes motivados por razões socioeconômicas, ou seja, nos casos em que a omissão estatal se mostra evidente de forma a influenciar na prática desses ilícitos. Cabe dizer que a pesquisa apresenta cunho bibliográfico, nesse sentido, em um primeiro momento, deverá ser feita análise do crime de tráfico por meio da Lei 11.343/06 e dos reflexos dessa legislação no sistema penitenciário brasileiro, em um segundo momento, será feito um breve estudo da teoria da norma penal, mais especificamente no que diz respeito ao instituto da culpabilidade e, por fim, um exame da relação entre a coculpabilidade e sua aplicação no tráfico de drogas à luz da realidade nas comunidades periféricas. Busca-se, dessa forma, um meio de aplicação do princípio no ordenamento jurídico e, após isso, uma pesquisa da sua real utilização na jurisprudência nacional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-10-02T17:15:24Z No. of bitstreams: 1 GEORGIA LARANJA GONÇALVES DOS ANJOS BRANDÃO.pdf: 319049 bytes, checksum: e4ff3ba89d5ccde06acd1feb59263ce0 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T13:01:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GEORGIA LARANJA GONÇALVES DOS ANJOS BRANDÃO.pdf: 319049 bytes, checksum: e4ff3ba89d5ccde06acd1feb59263ce0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T13:01:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GEORGIA LARANJA GONÇALVES DOS ANJOS BRANDÃO.pdf: 319049 bytes, checksum: e4ff3ba89d5ccde06acd1feb59263ce0 (MD5) Previous issue date: 2017-12-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCoculpabilidadept_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectCorresponsabilizaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePrincípio da coculpabilidade: uma análise da corresponsabilidade estatal na prática dos crimes ligados ao tráfico de drogaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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