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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A ilegitimidade das presunções absolutas no crime de estupro de vulnerável contra vítima menor de 14 anos
metadata.dc.creator: Passamani, Leticia Roldi
metadata.dc.contributor.advisor1: Miranda, Gustavo Senna
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Renata Bravo dos
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a evolução do tipo penal de estupro presumido de menor de 14 anos para o estupro de vulneráveis, prevista na Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, sobretudo cometido contra vítimas menores de 14 anos. Far-se-á uma análise crítica da adoção das presunções absolutas no caso referencial, por tratar-se o critério cronológico adotado pelo legislador mera liberalidade, sem qualquer adequação à realidade social e ao caso em concreto. Trata-se, ainda, de violação clara a preceitos basilares do processo penal, representando, igualmente, uma ofensa direta a direitos e garantias conferidas àqueles que respondem um processo criminal. Isto, pois, ao presumir absolutamente a ocorrência do estupro apenas com base no elemento da idade, é retirada do réu qualquer possibilidade de produção de prova em contrário, situação que representa grave ameaça aos princípios da presunção de inocência, do contraditório, da adequação social, da ofensividade e da lesividade.
Resumen : The objective of this study is to analyze the evolution of the criminal type of presumed rape under the age of 14 to the rape of vulnerable persons, provided for in Law 12,015 of August 7, 2009, especially against victims under 14 years of age. A critical analysis will be made of the adoption of absolute presumptions in the referential case, since the chronological criterion adopted by the legislator is mere liberality, without any adequacy to the social reality and to the specific case. It is also a clear violation of basic precepts of criminal procedure, also representing a direct offense against the rights and guarantees granted to those who respond to criminal proceedings. If the presumption of rape is based solely on the element of age, the possibility of producing evidence to the contrary is removed from the defendant, a situation which poses a serious threat to the principles of presumption of innocence, contradiction, social adequacy , offensiveness and lesivity.
Palabras clave : Estupro de vulnerável
Presunção absoluta
Presunção relativa
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/405
Fecha de publicación : 11-dic-2017
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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