Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/404
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.creatorAdriano, Isabela Gonçalves-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T12:59:17Z-
dc.date.available2018-10-02-
dc.date.available2018-10-17T12:59:17Z-
dc.date.issued2017-12-11-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/404-
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze the expression "public order" as a legal hypothesis for the enactment of preventive detention, with the purpose of assessing its consistency with the principle of presumption of innocence. In order to reach this scope, a brief explanation was made of the precautionary prisons, with an emphasis on pre-trial detention, addressing the principles that underpin its application. With these considerations in mind, the main problem, related to public order, is taken into account, in view of the vagueness of the expression, which allows a wide interpretive margin, which may give rise to the inappropriate use of this precautionary measure. Given the porosity of the term "public order", the application of this hypothesis of pre-trial detention is practically malleable and the judge's discretion practically unrestricted. In some cases, especially those with high media repercussions, this allows the magistrate to yield to social outcry for a public order that is not even threatened. It is therefore sought to demonstrate the need for caution in the enactment of pre-trial detention on the basis of public order, so that constitutional principles that validate the entire Criminal Procedure Law, such as the presumption of innocence, are not unnecessarily mitigated. At the very least, it is necessary to make the hypothesis of a detention order more objective in order to guarantee the security of the defendant, thus limiting the jurisdictional power.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a expressão “ordem pública” como hipótese legal de decretação da prisão preventiva, tendo por finalidade aferir a sua congruência com o princípio da presunção de inocência. A fim de alcançar esse escopo, fez-se breve explanação acerca das prisões cautelares, com ênfase para a prisão preventiva, abordando os princípios que embasam sua aplicação. Feitas essas considerações, adentra-se na problemática principal, atinente à ordem pública, tendo em vista a vagueza da expressão, que permite uma ampla margem interpretativa, a qual pode dar ensejo à utilização inadequada daquela medida cautelar. Dada a porosidade do termo “ordem pública”, torna-se extremamente maleável a aplicação dessa hipótese de prisão preventiva, e praticamente irrestrita a discricionariedade do juiz. Em determinados casos, ainda, em especial aqueles que têm grande repercussão midiática, isso possibilita que o magistrado ceda ao clamor social por uma ordem pública que nem mesmo se encontra ameaçada. Procura-se demonstrar, portanto, a necessidade de cautela na decretação da prisão preventiva com fundamento na ordem pública, a fim de que não sejam mitigados, desnecessariamente, princípios constitucionais balizadores de todo o Direito Processual Penal, como a presunção de inocência. Deve-se, ao menos, tornar a hipótese de decretação da prisão cautelar mais objetiva a fim de garantir a segurança do réu, limitando, assim, o poder jurisdicional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-10-02T16:32:27Z No. of bitstreams: 1 ISABELA GONÇALVES ADRIANO.pdf: 667846 bytes, checksum: 59633df314a2f5b21a8db086c3eb297d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T12:59:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ISABELA GONÇALVES ADRIANO.pdf: 667846 bytes, checksum: 59633df314a2f5b21a8db086c3eb297d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T12:59:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ISABELA GONÇALVES ADRIANO.pdf: 667846 bytes, checksum: 59633df314a2f5b21a8db086c3eb297d (MD5) Previous issue date: 2017-12-11en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisão Preventivapt_BR
dc.subjectGarantia da ordem públicapt_BR
dc.subjectVagueza da expressãopt_BR
dc.subjectCoexistência com o princípio presunção de inocênciaessãopt_BR
dc.subjectNecessidade de delimitação da expressãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePrisão preventiva: a (in) consistência do fundamento relativo à ordem pública e a possível afronta ao princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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