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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Compliance: em qual medida é compatível a implantação do programa de compliance, que é aplicável nas grandes empresas, nas micro e pequenas empresas?
metadata.dc.creator: Wilken, Maria Luiza Fontinelle Dumans Xavier Dórea
metadata.dc.contributor.advisor1: Albuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling e
metadata.dc.contributor.referee1: Burgo, Vitor
metadata.dc.description.resumo: Em razão de acordos internacionais firmados pelo país, foi criado a Lei Anticorrupção que prevê medidas que busquem combater a cultura da corrupção enraizada no âmbito empresarial do país. Com sua vigência, e a possibilidade de aplicação de sanções significativas às empresas cujos membros, ou terceiros que pratiquem atos de corrupção que favoreça a empresa, ganha força o programa de Compliance que consiste em medidas que assegurem que a empresa atue não apenas em conformidade com a lei, mas também assuma o compromisso de conduzir o negócio pautado em princípios e valores éticos. É mister compreender o Compliance analisando, além do conceito, sua estrutura, pilares, objetivos, benefícios e desafios de implantação, o que será realizado no presente trabalho, provando sua complexidade. Sendo assim, parece ter sido pensado pautando-se, exclusivamente, em grandes empresas, que aderiram ao Programa em um primeiro momento. Entretanto, é preciso considerar o crescimento das micro e pequenas empresas, e sua relevância no cenário econômico do país, de modo que o presente trabalho lança luz sobre suas estruturas a fim de tecer uma analise sobre a necessidade e viabilidade dos micro e pequenos empresários aderirem ao Programa de Compliance. Ao final, diante das constatações obtidas, é sugerido um novo modelo de programa, mais simplificado e adaptado à realidade das micro e pequenas empresas objetivando tornar sua implantação compatível à sua estrutura de modo a atrair mais empresários para adotarem as medidas sugeridas possibilitando alcançar o proposto final: promover uma mudança de cultura empresarial
Abstract: Due to international agreements signed by the country, the Anti-Corruption Law was created, which provides for measures that seek to combat the culture of corruption rooted in the country's business environment. With its validity, and the possibility of applying significant sanctions to companies whose members, or third parties that commit acts of corruption that favor the company, strengthens the Compliance program that consists of measures that ensure that the company acts not only in accordance with the law, but also make a commitment to conduct business based on ethical principles and values. It is necessary to understand the Compliance by analyzing, in addition to the concept, its structure, pillars, objectives, benefits and implementation challenges, which will be accomplished in the present work, proving its complexity. Thus, it seems to have been thought exclusively of large companies that joined the Program at first. However, it is necessary to consider the growth of micro and small enterprises, and their relevance in the country's economic scenario, so that the present work sheds light on their structures in order to analyze the need and viability of micro and small entrepreneurs to join to the Compliance Program. In the end, in light of the findings, a new program model is suggested, more simplified and adapted to the reality of micro and small companies, aiming to make its implementation compatible with its structure in order to attract more entrepreneurs to adopt the suggested measures, in order to achieve the proposed final: to promote a change of business culture
Keywords: Programa de Compliance
Lei 12.846/2013
Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/402
Issue Date: 12-Dec-2017
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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