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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade civil da indústria tabagista
metadata.dc.creator: Corrêa, Pedro Henrique de Magalhães
metadata.dc.contributor.advisor1: Lellis, Ivana Bonesi Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1: Araújo, Tayane Castro
metadata.dc.description.resumo: Muito se fala a respeito da indústria tabagista e a nocividade inerente ao sucesso do produto, as alegações controversas e as omissões por parte das empresas acerca dos efeitos atrelados ao hábito de fumar muito contribuíram para a divergência de percepções, tanto na doutrina como na jurisprudência. O que de fato ocorreu por um determinado período de tempo, fora a venda de um produto defeituoso, visto que o cigarro não cumpria com seus deveres de informação, tampouco possuía a segurança que era passada àqueles que se propuseram ao consumo. Atualmente, o cigarro por meio de imposições da lei cumpre com seu dever de informação e é um produto de licitude inegável. Considerando a existência de argumentos favoráveis e desfavoráveis a indústria, a aferição de responsabilidade civil não é feita de maneira pacífica. Tendo em vista que a questão da responsabilidade em frente aos danos causados, é necessário a busca do nexo de causalidade. Se a conduta das empresas pode ensejar indenização ao consumidor, percebe-se a crise do nexo de causalidade, visto que em meio tantas particularidades casuísticas intrínsecas a questão tabagista, deve-se buscar a causa adequada ao suposto dano, uma missão árdua, tendo em vista a inexistência de uma técnica precisa que apure a causa adequada de determinado dano, restando destarte, a analise magistral, caso a caso, visto a impossibilidade de se demandar coletivamente questões de extrema peculiaridade. No âmbito decisório, nota-se uma prevalência de decisões que excluem a responsabilidade da indústria do tabaco – vide informativos do STJ nº 432 e 436 – porém, tal questão ainda possui embate atual, há decisões atuais contrárias a este entendimento que buscam uma nova faceta a responsabilidade civil da indústria tabagista.
Abstract: Much is said about tobacco industry and the inherent harmfulness of product success, controversial claims and omissions by companies about the effects of smoking have greatly contributed to the divergence of perceptions in both doctrine and jurisprudence. What actually occurred for a certain period of time was the sale of a defective product, since the cigarette did not fulfill its duties of information, nor did it possess the security that was passed to those who set out to consume. Currently, the cigarette by means of impositions of the law fulfills its duty of information and is a product of undeniable lawfulness. Considering the arguments favorable and unfavorable to industry, the assessment of civil liability is not done in a peaceful way. In view of the fact that the question of liability in respect of damages caused, it is necessary to search for the causal link. If the conduct of the companies can lead to indemnification to the consumer, one can perceive the crisis of the causal link, since in the midst of so many casuistic peculiarities intrinsic to the smoking issue, one must seek the proper cause of the alleged damage, an arduous task, taking into account in view of the lack of a precise technique to ascertain the proper cause of a certain damage, thus remaining magisterial analysis, case by case, given the impossibility of collectively demanding issues of extreme peculiarity. At the decision-making level, there is a prevalence of decisions that exclude the responsibility of the tobacco industry - see STJ notices 432 and 436 - but this issue still has a current clash, there are current decisions against this understanding that seek a new facet the civil liability of the tobacco industry.
Keywords: Responsabilidade Civil
Direito do Consumidor
Nexo de Causalidade
Crise do nexo causal
Indústria tabagista
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/370
Issue Date: 9-Jul-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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