Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/369
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorSeixas, Pedro Henrique Pandolfi-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3883643610191445pt_BR
dc.date.accessioned2018-10-17T12:37:50Z-
dc.date.available2018-10-01-
dc.date.available2018-10-17T12:37:50Z-
dc.date.issued2018-07-09-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/369-
dc.description.abstractThe present work has as main questioning the existence or not of the legal prediction of the right not to produce evidence against itself and how the supposed legal prediction is placed before the normative system patria. For this, an analysis is made of the historical evolution of nemo tenetur detegere and of how this principle is present in Brazilian law. After that, the question is raised as to how the normative text should be interpreted in order to promote fundamental individual and social rights. For this, the hermeneutics of the normative text in comparison with the Federal Constitution is investigated to arrive at the conclusion of the existence or not of nemo tenetur is detegere in Brazilian law.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como principal questionamento a existência ou não da previsão legal do direito de não produzir prova contra si mesmo e como a pretensa previsão legal se coloca diante do sistema normativo pátrio. Para isso, faz-se uma análise da evolução histórica do nemo tenetur se detegere e de como este principio está presente no direito brasileiro. Após, faz-se o questionamento de como o texto normativo deve ser interpretado com a finalidade de promover os direitos fundamentais individuais e sociais. Para isso, averigua-se a hermenêutica do texto normativo em confronto com a Constituição Federal para chegar a conclusão da existência ou não do nemo tenetur se detegere no direito brasileiro.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-10-01T15:25:47Z No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS.pdf: 690360 bytes, checksum: ba7de217912885230f747f5ee0c5b4b0 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-10-17T12:37:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS.pdf: 690360 bytes, checksum: ba7de217912885230f747f5ee0c5b4b0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-17T12:37:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS.pdf: 690360 bytes, checksum: ba7de217912885230f747f5ee0c5b4b0 (MD5) Previous issue date: 2018-07-09en
dc.description.sponsorshipAgência 1pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNemo Tenetur se Deteregept_BR
dc.subjectHermenêuticapt_BR
dc.subjectPrincípio da máxima taxatividade legal e interpretativapt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectDworkingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)existência de previsão legal no Nemo Tenetur se Deteregept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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