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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil: uma análise econômica do instituto e sua (in)aplicabilidade pelo direito brasileiro
metadata.dc.creator: Silva, Priscilla Ylre Pereira da
metadata.dc.contributor.advisor1: Duque, Bruna Lyra
metadata.dc.contributor.referee1: Burgo, Vitor
metadata.dc.description.resumo: Este estudo analisou, por meio do método hipotético-dedutivo e utilizando a análise econômica do direito, a necessidade, as consequências e os possíveis benefícios da real aplicação da função pedagógica da reparação civil no Brasil, como indenização punitiva apartada à compensação pelos danos sofridos, ou, como vem sendo aplicada, embutida ao valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais, objetivando encontrar soluções práticas para os problemas sociais que decorrem da lógica do lucro proveniente do ilícito, adotada por muitas empresas no mercado. O estudo utilizou o método hipotético-dedutivo para, identificado o problema da inadequação da responsabilidade civil apenas reparatória frente à sociedade de risco, verificar a aplicabilidade da função punitiva do instituto no Brasil, para fins de efetivação do princípio da prevenção, a superação das limitações do paradigma da reparação integral, utilizando, para o processo de falseamento, as principais críticas doutrinárias acerca da função punitiva. O trabalho permitiu alcançar nova interpretação jurídica da responsabilidade civil, adequando-a às necessidades da sociedade contemporânea, bem como evidenciou a possibilidade de ultrapassar as limitações decorrentes do paradigma do princípio da reparação integral, para resgatar as demais funções da responsabilidade civil, de maneira a prevenir o dano e as reiteradas violações das normas prescritivas de comportamento. Entendeu-se que a função punitiva da responsabilidade civil é compatível com a constitucionalização do direito civil e indispensável à concretização de sua função preventiva e para o alcance do bem-estar social, e, principalmente, que a aplicação da punição da conduta do ofensor, quando comprovada a culpa grave ou o dolo, é compatível com a lógica da valorização da vítima e da ampliação das hipóteses de ressarcimento.
Abstract: This study analyzed, through the hypothetical-deductive method and using the economic analysis of the law, the necessity, consequences and possible benefits of the real application of the pedagogical function of civil reparation in Brazil, as punitive indemnity separated to compensation for the damages suffered, or, as it has been applied, embedded in the value arbitrated as indemnity for moral damages, aiming to find practical solutions to the social problems that arise from the logic of profit derived from the illicit, adopted by many companies in the market. The study used the hypothetical-deductive method to identify the problem of the inappropriateness of only reparatory civil liability in relation to the risk society, to verify the applicability of the punitive function of the institute in Brazil, for the purpose of effecting the principle of prevention, overcoming the limitations of the paradigm of integral reparation, using, for the process of falsification, the main doctrinal critiques about the punitive function. The work allowed a new legal interpretation of civil liability, adapting it to the needs of contemporary society, as well as highlighting the possibility of overcoming the limitations arising from the paradigm of the integral reparation principle, in order to recover the other functions of civil liability, in order to prevent harm and repeated violations of prescriptive standards of behavior. It was understood that the punitive function of civil liability is compatible with the constitutionalisation of civil law and indispensable for the fulfillment of its preventive function and for the attainment of social welfare, and above all that the application of punishment of the conduct of the offender, when proven to be guilty of grave or fraud, is compatible with the logic of the victim's valorization and the expansion of the refund.
Keywords: Responsabilidade civil
Punitive damages
Indenização punitiva
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/368
Issue Date: 9-Jul-2018
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