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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Boca da lei ou boca dos tribunais? A (in)compatibilidade do sistema de precedentes brasileiros com a teoria dos precedentes judiciais anglo-americano
metadata.dc.creator: Viola, João Felipe Nicolay da Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Castello, Juliana Justo Botelho
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, Renata Helena Paganoto
metadata.dc.description.resumo: O novo Código de Processo Civil, tombado sob os ditames da Lei 13.105 de 2015, trouxe diversas inovações ao processo civil brasileiro, tanto no âmbito dos princípios processuais quanto nas regras procedimentais. Dentre essas inovações, o novo CPC consolidou, em seu bojo, uma tendência que o legislador e o próprio ordenamento jurídico brasileiros já esboçavam como uma nova área de atuação do direito pátrio: o sistema de precedentes. Por meio deste, intentou-se criar uma nova fonte do direito no direito brasileiro, por meio das decisões judiciais, sejam elas oriundas de Cortes Superiores ou de tribunais de justiça locais, conforme hipóteses específicas trazidas tanto pela Constituição quanto pelo novo Código de Processo Civil. O presente trabalho visa estudar, contudo, sob qual ótica foi idealizado o sistema de precedentes brasileiro, em análise comparativa com os princípios norteadores e originadores da Teoria dos Precedentes Judiciais, consolidada pelo direito anglo-americano. Após breve exposição da gênese da concepção dos precedentes enquanto fonte do direito, através de suas bases históricas e teóricas, buscar-se-á avaliar, ainda, se há incompatibilidade entre ambos os institutos, por meio de um estudo evolutivo dos precedentes no direito brasileiro até a sua consolidação com o CPC/15. Por fim, através de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e estatísticas, será feita uma análise dos efeitos práticos que se originam a partir da conclusão da avaliação anterior, a fim de se estudar o impacto do sistema de precedentes para o ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: The new Code of Civil Procedure, filed under the dictates of Law 13.105 of 2015, brought various innovations to the Brazilian civil process, both within the scope of procedural principles and procedural rules. Among these innovations, the new CPC consolidated a tendency that the legislator and the Brazilian legal system already outlined as a new area of ​​action in the country's law: the system of precedents. Through this, it was attempted to create a new source of law in Brazilian law, through judicial decisions, whether they come from Superior Courts or local courts, according to specific hypotheses brought by both the Constitution and the new Code of Civil Procedure . The present work intends to study, however, under what perspective the Brazilian precedent system was idealized, in a comparative analysis with the guiding principles and originators of the Theory of Judicial Precedents, consolidated by Anglo-American law. After a brief exposition of the genesis of the conception of precedents as a source of law, through its historical and theoretical bases, an attempt will be made to evaluate whether there is incompatibility between both institutes, by means of an evolutionary study of precedents in Brazilian law until its consolidation with CPC / 15. Finally, through doctrinal, jurisprudential and statistical researches, an analysis will be made of the practical effects that originate from the conclusion of the previous evaluation, in order to study the impact of the system of precedents for the Brazilian legal system
Keywords: Processo Civil
Novo CPC
Precedentes
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/364
Issue Date: 9-Jul-2018
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