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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (in) aplicabilidade do princípio da intranscendência da pena às pessoas jurídicas sancionadas à luz da lei 12.846/13
metadata.dc.creator: Caiado, Yasmmin Freitas
metadata.dc.contributor.advisor1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo busca compreender a aplicação prática da adoção da modalidade objetiva de responsabilidade pela lei 12.846/13 quanto às sanções de pessoas jurídicas. Para chegar a esse objetivo, foi empregada a metodologia dialética hegeliana. Foi necessário, primeiramente, entender as diferenças entre os tipos de responsabilidade legal, subjetiva e objetiva, bem como as peculiaridades existentes nos diversos campos do Direito, dado ênfase no Direito Administrativo. Isto posto, foi imprescindível explicar de maneira geral o Direito Administrativo Sancionador, a fim de entender a natureza de suas sanções, para finalmente, elucidar os princípios constitucionais normalmente atrelados ao Direito Penal, mas que incidem diretamente nas sanções administrativas. Ademais, traçou-se um paralelo da finalidade punitiva das sanções administrativas com as infrações penais. Além disso, busca-se entender a lógica por trás do princípio constitucional da intranscendência da pena, ligando sua finalidade no Direito Penal com o Direito Administrativo. Com esse objetivo, foram expostos diversos argumentos favoráveis e contrários à aplicação do princípio aludido nos casos de infrações previstas na lei 12.846/13, a lei anticorrupção.
Abstract: This article tries to understand the practical application of the adoption of the objective modality of responsibility by the law 12.846 / 13 regarding the sanctions of legal entities. To reach this goal, Hegelian dialectic methodology was employed. It was first necessary to understand the differences between the types of legal, subjective and objective liability, as well as the peculiarities that exist in the various fields of Law, given the emphasis on Administrative Law. That said, it was essential to explain in general the Sanctioning Administrative Law, in order to understand the nature of its sanctions, to finally elucidate the constitutional principles usually linked to Criminal Law, but which directly affect administrative sanctions. In addition, a parallel was drawn to the punitive purpose of administrative sanctions with criminal offenses. In addition, it seeks to understand the logic behind the constitutional principle of the pen's intranscendence, linking its purpose in Criminal Law with Administrative Law. For this purpose, a number of arguments were presented favorable and contrary to the application of the principle mentioned in the cases of infractions provided for in Law 12.846 / 13, the anti-corruption law.
Keywords: Lei Anticorrupção
Responsabilidade objetiva
Princípio da intranscendência da pena
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/362
Issue Date: 11-Dec-2017
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