Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/360
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Burke, Anderson-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.advisor2Burke, Anderson-
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorTrancouso, Caroline Castro-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2018-10-01T10:56:43Z-
dc.date.available2018-10-01-
dc.date.available2018-10-01T10:56:43Z-
dc.date.issued2017-12-12-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/360-
dc.description.abstractThe procedural principles provided for in the country's legal system are to the fair, impartial and democratic process, respecting its own rules procedures. In addition, the principles allow a control of the decisions made by the Judiciary, and, in addition, they are the guarantee of the contradictory and ample defense of the parties to the dispute. With regard to the application of principles in the field of criminal procedure, we have, as more relevant, the principles of the decisions, rational persuasion of the judge, impartiality of the legal process. Compliance with these principles is obligatory, under penalty of nullity or non-existence, in all decisions of the national Judiciary. However, the Brazilian Jury Tribunal, which is a member of the Judiciary, has two characteristics, namely, incommunicability of jurors and the intimate system conviction, which directly violate the principle of the other principles mentioned above. In view of this, conciliation between the judgment given by the Brazilian Jury and the observance of the the procedural principles referred to, this monograph contains proposals for amendments to the Jury's Court, namely: replacement of the Jury Escabinado, as well as the declaration of unconstitutionality, through the diffuse or concentrated of constitutionality, of articles of ordinary law that regulate the incommunicability of jurors and the system of intimate conviction. In view of this, once declared unconstitutional and suppressed in the legal form, such articles of law will lose their effects. Consequently, jurors and the court judge who will compose the Escabinado shall submit to the legal precept determining, as a general rule, the reasoning of judicial decisions, as well as the observance and respect for the principles of the impartiality of the judge, persuasion rational, and due process. Finally, in the decisions of the Escabinado, being should be a dialogue between the judges to decide on the specific cases within its competence.pt_BR
dc.description.resumoOs princípios processuais previstos no ordenamento jurídico pátrio são pressupostos para o processo justo, imparcial e democrático, respeitador de suas próprias regras processuais. Ademais, os princípios permitem um controle das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, e, além disso, são a garantia do contraditório e da ampla defesa das partes litigantes. No que tange à aplicação de princípios no campo do direito processual penal, temos, como mais relevantes, os princípios da fundamentação das decisões judiciais, persuasão racional do juiz, imparcialidade do julgador e o devido processo legal. A observância dos referidos princípios é obrigatória, sob pena de nulidade ou inexistência, em todas as decisões do Poder Judiciário nacional. Entretanto, o Tribunal do Júri Brasileiro, integrante do Poder Judiciário, possui duas características, quais sejam, incomunicabilidade dos jurados e o sistema da íntima convicção, que violam diretamente o princípio da fundamentação das decisões judiciais e oportunizam a ofensa aos outros princípios mencionados. À vista disso, visando à conciliação entre o julgamento proferido pelo Júri Brasileiro e a observância aos princípios processuais aludidos, a presente monografia traz propostas de alterações no Tribunal do Júri, a saber: substituição do Tribunal do Júri pelo Escabinado, bem como a declaração de inconstitucionalidade, através do controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, dos artigos de lei ordinária que regulamentam a incomunicabilidade dos jurados e o sistema da íntima convicção. Diante disso, uma vez declarados inconstitucionais e suprimidos do ordenamento jurídico pátrio, tais artigos de lei perderão seus efeitos. Por consequência, os jurados e o juiz togado que irão compor o Escabinado deverão se submeter ao preceito legal que determina, como regra geral, a fundamentação das decisões judiciais, bem como a observância e o respeito aos princípios da imparcialidade do julgador, persuasão racional, e devido processo legal. Por derradeiro, nas decisões do Escabinado, sendo estas proferidas em colegiado, deverá haver um diálogo entre os julgadores para decidirem os casos concretos de sua competência.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2018-10-01T10:56:43Z No. of bitstreams: 1 CAROLINE CASTRO TRANCOUSO.pdf: 360534 bytes, checksum: bfb03d7b42f8f11a872687c4076aebfc (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-10-01T10:56:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAROLINE CASTRO TRANCOUSO.pdf: 360534 bytes, checksum: bfb03d7b42f8f11a872687c4076aebfc (MD5) Previous issue date: 2017-12-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípios Processuaispt_BR
dc.subjectJulgamento do Tribunal do Júri Brasileiropt_BR
dc.subjectProcesso justo e imparcialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA renovação do tribunal do júri brasileiro para a consagração dos princípios processuais do estado democrático de direitopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CAROLINE CASTRO TRANCOUSO.pdf352.08 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.