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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A renovação do tribunal do júri brasileiro para a consagração dos princípios processuais do estado democrático de direito
Autor(es): Trancouso, Caroline Castro
Primeiro Orientador: Burke, Anderson
Segundo Orientador: Burke, Anderson
Resumo: Os princípios processuais previstos no ordenamento jurídico pátrio são pressupostos para o processo justo, imparcial e democrático, respeitador de suas próprias regras processuais. Ademais, os princípios permitem um controle das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, e, além disso, são a garantia do contraditório e da ampla defesa das partes litigantes. No que tange à aplicação de princípios no campo do direito processual penal, temos, como mais relevantes, os princípios da fundamentação das decisões judiciais, persuasão racional do juiz, imparcialidade do julgador e o devido processo legal. A observância dos referidos princípios é obrigatória, sob pena de nulidade ou inexistência, em todas as decisões do Poder Judiciário nacional. Entretanto, o Tribunal do Júri Brasileiro, integrante do Poder Judiciário, possui duas características, quais sejam, incomunicabilidade dos jurados e o sistema da íntima convicção, que violam diretamente o princípio da fundamentação das decisões judiciais e oportunizam a ofensa aos outros princípios mencionados. À vista disso, visando à conciliação entre o julgamento proferido pelo Júri Brasileiro e a observância aos princípios processuais aludidos, a presente monografia traz propostas de alterações no Tribunal do Júri, a saber: substituição do Tribunal do Júri pelo Escabinado, bem como a declaração de inconstitucionalidade, através do controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, dos artigos de lei ordinária que regulamentam a incomunicabilidade dos jurados e o sistema da íntima convicção. Diante disso, uma vez declarados inconstitucionais e suprimidos do ordenamento jurídico pátrio, tais artigos de lei perderão seus efeitos. Por consequência, os jurados e o juiz togado que irão compor o Escabinado deverão se submeter ao preceito legal que determina, como regra geral, a fundamentação das decisões judiciais, bem como a observância e o respeito aos princípios da imparcialidade do julgador, persuasão racional, e devido processo legal. Por derradeiro, nas decisões do Escabinado, sendo estas proferidas em colegiado, deverá haver um diálogo entre os julgadores para decidirem os casos concretos de sua competência.
Abstract: The procedural principles provided for in the country's legal system are to the fair, impartial and democratic process, respecting its own rules procedures. In addition, the principles allow a control of the decisions made by the Judiciary, and, in addition, they are the guarantee of the contradictory and ample defense of the parties to the dispute. With regard to the application of principles in the field of criminal procedure, we have, as more relevant, the principles of the decisions, rational persuasion of the judge, impartiality of the legal process. Compliance with these principles is obligatory, under penalty of nullity or non-existence, in all decisions of the national Judiciary. However, the Brazilian Jury Tribunal, which is a member of the Judiciary, has two characteristics, namely, incommunicability of jurors and the intimate system conviction, which directly violate the principle of the other principles mentioned above. In view of this, conciliation between the judgment given by the Brazilian Jury and the observance of the the procedural principles referred to, this monograph contains proposals for amendments to the Jury's Court, namely: replacement of the Jury Escabinado, as well as the declaration of unconstitutionality, through the diffuse or concentrated of constitutionality, of articles of ordinary law that regulate the incommunicability of jurors and the system of intimate conviction. In view of this, once declared unconstitutional and suppressed in the legal form, such articles of law will lose their effects. Consequently, jurors and the court judge who will compose the Escabinado shall submit to the legal precept determining, as a general rule, the reasoning of judicial decisions, as well as the observance and respect for the principles of the impartiality of the judge, persuasion rational, and due process. Finally, in the decisions of the Escabinado, being should be a dialogue between the judges to decide on the specific cases within its competence.
Palavras-chave: Princípios Processuais
Julgamento do Tribunal do Júri Brasileiro
Processo justo e imparcial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/360
Data do documento: 12-Dez-2017
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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