Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/35
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dc.contributor.advisor1Mendonça, Cristiane-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2549845407990428pt_BR
dc.contributor.referee1Moussalen, Tárek Moysés-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0138089185303382pt_BR
dc.contributor.referee2Tavares, André Ramos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5047178759815100pt_BR
dc.creatorLeal, João Cláudio Gonçalves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7826250500004605pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-15T20:11:10Z-
dc.date.available2018-08-15-
dc.date.available2018-08-15T20:11:10Z-
dc.date.issued2005-08-29-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/35-
dc.description.abstractThe research is about the temporary effects on judicial review, when constitutional rights are not respected. The study aims at analyzing article 27 of Federal Statute n° 9.868/99 and article 11 of Federal Statute n° 9.882 /99, which establishes other temporary effects besides ex tunc effect, the tradition in Brazil. The problem was analyzed by a dogmatic view, using analytical method and the pure theory of law as a theoretical reference. Concepts of general theory, constitutional law and the judicial review in Brazil were analyzed and related to North-American and Austrian models of judicial review. After the analysis of the Brazilian law, the study concluded that the ex tunc effect predominates in the Brazilian judicial review. However, non retroactive decisions, including when constitutional rights are not respected, are possible and sometimes necessary.pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa diz respeito aos possíveis efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma por violação a direitos fundamentais. O estudo visa à análise da aplicabilidade dos artigos 27 da Lei n° 9.868/99 e 11 da Lei n° 9.882/99, que trazem a possibilidade de não adoção do efeito ex tunc, tradição no direito brasileiro. O problema foi analisado sob a perspectiva dogmática, sendo utilizado o método analítico-descritivo e os postulados da teoria pura do direito como referencial teórico. Foram analisados conceitos de teoria geral do direito, conceitos próprios de direito constitucional e os mecanismos de controle de constitucionalidade adotados no Brasil, relacionando-o com aqueles existentes nos EUA e na Áustria. A partir da análise do ordenamento jurídico brasileiro, concluiu-se que não obstante a declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc ser a predominante na prática dos tribunais brasileiros, é possível, e em certos casos necessário, limitar o efeito temporal no controle abstrato de constitucionalidade, inclusive quando estiver em questão a violação a direitos fundamentais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T18:08:03Z No. of bitstreams: 1 JOÃO CLÁUDIO GONÇALVES LEAL.pdf: 842557 bytes, checksum: df199164635b4c7b34707eb1eda17bb1 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T20:11:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOÃO CLÁUDIO GONÇALVES LEAL.pdf: 842557 bytes, checksum: df199164635b4c7b34707eb1eda17bb1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-15T20:11:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOÃO CLÁUDIO GONÇALVES LEAL.pdf: 842557 bytes, checksum: df199164635b4c7b34707eb1eda17bb1 (MD5) Previous issue date: 2005-08-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesLEAL, João Claudio Gonçalves. Os efeitos temporais no controle abstrato de constitucionalidade e a violação a direitos fundamentais. 2005. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2005.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectTeoria geral do direitopt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleOs efeitos temporais no controle abstrato de constitucionalidade e a violação a direitos fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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