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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/359
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Prazo prescricional quinquenal: (in) compatibilidade com os Princípios Fundamentais que regem o Direito do Trabalho brasileiro? |
metadata.dc.creator: | Lima, Kênia Gomes Soares de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
metadata.dc.contributor.advisor2: | Kock, Angela Baptista Balliana |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho, através da metodologia dialética qualitativa, busca enfrentar possível incompatibilidade entre preceitos Constitucionais à luz dos Direitos Fundamentais Trabalhistas, haja vista a operacionalização da relação de emprego no Brasil e seus elementos constitutivos. Assim, o método escolhido concorre em contra posicionar elementos conflitantes e a compreensão do papel desses elementos em um fenômeno. Desse modo, o trabalho em apreço busca trazer à tona as reais fundamentações por detrás do instituto do prazo prescricional quinquenal e o motivo pelo qual este não deve ser aplicado no âmbito do Direito do Trabalho durante o curso do contrato de emprego, tendo em vista a relação desigual entre os contratantes. Por fim, cabe fazer alusão ao que dita o artigo 197, inciso II do Código Civil, sobre a não inocorrência deste prazo no que tange a relação entre ascendente e descendente, exatamente pela relação de subordinação em que estes se encontram. Neste viés, cabe concluir sobre a assertiva em uma interpretação extensiva do aludido no artigo supracitado à relação entre empregado e empregador pela mesma realidade fática vivida. |
Abstract: | The present work, through the qualitative dialectic methodology, seeks to face possible incompatibility between Constitutional precepts in light of Fundamental Labor Rights, given the operationalization of the employment relationship in Brazil and its constituent elements. Thus, the chosen method competes in opposition to positioning conflicting elements and the understanding of the role of these elements in a phenomenon. The present work seeks to bring to the fore the real reasons behind the institute for the five-year period and why it should not be applied in the scope of Labor Law during the course of the employment contract, with a view to relationship between contractors. Finally, reference should be made to Article 197, section II of the Civil Code, regarding the non-innocence of this term in relation to the relationship between ascendant and descendant, precisely because of the relationship of subordination in which they are. In this bias, it is possible to conclude on the assertion in an extensive interpretation of the aforementioned article to the relation between employee and employer by the same lived factual reality. |
Keywords: | Prescrição Direitos Fundamentais Trabalho Incompatibilidade Empregado Impeditivos |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/359 |
Issue Date: | 13-Dec-2017 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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KÊNIA GOMES SOARES DE LIMA.pdf | 485.79 kB | Adobe PDF | View/Open |
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