Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/34
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dc.contributor.advisor1Mendonça, Cristiane-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2549845407990428pt_BR
dc.contributor.referee1Jeveaux, Geovany Cardoso-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0864752123654928pt_BR
dc.contributor.referee2Tavares, André Ramos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5047178759815100pt_BR
dc.creatorBernardina, Alexandre Caiado Ribeiro Dalla-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6581387244099031pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-15T19:18:30Z-
dc.date.available2018-08-15-
dc.date.available2018-08-15T19:18:30Z-
dc.date.issued2006-03-13-
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/34-
dc.description.abstractThe present work addresses the Challenge based on default of Fundamental Precept (ADPF) pursuant to article 102, first paragraph of the 1988 Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and regulated by Law 9,822/99. The main goal of this research is to analyze the object of the ADPF and the right of action pursuant to Law 9,822/99. The scientific method used is characterized by a dialectic approach and by the use of bibliographical and documental research techniques. The theoretical reference is the doctrine of Hans Kelsen and its postulates. Concepts of the Theory of Law, concepts of Constitutional Law and foreign statutes that have inspired the Brazilian Lawmaker in the regulation of the ADPF will be analyzed. The lack of knowledge in the legal community and the current case law, including in the Brazilian Supreme Court, as to the basic concepts of the ADPF and its conjecture belittle the relevance of such constitutional remedy. This research demonstrates the need for a review of the current prevailing concepts among the national legal community regarding the means of impugnation and the conjecture of the ADPF in order to safeguard the effective use of such action as the main instrument of defense of the fundamental constitutional precepts.pt_BR
dc.description.resumoO estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado caracteriza-se por uma abordagem dialética e pela utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico é a doutrina kelseniana e seus postulados. Serão analisados conceitos de teoria geral do direito, conceitos próprios de direito constitucional e institutos estrangeiros que inspiraram o legislador brasileiro na regulamentação da ADPF. O desconhecimento da comunidade jurídica e a interpretação atualmente prevalecente, inclusive perante a Corte Suprema, em relação a conceitos basilares da ADPF e seus pressupostos amesquinham a relevância desta ação constitucional. Esta pesquisa demonstra a necessidade de uma revisão dos conceitos, atualmente preponderantes na comunidade jurídica nacional, acerca do âmbito de impugnação e dos pressupostos da ADPF para que seja assegurada a efetiva utilização desta ação como principal instrumento de defesa dos preceitos constitucionais fundamentais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-15T16:01:02Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:18:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-15T19:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5) Previous issue date: 2006-03-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.referencesBERNARDINA, Alexandre Caiado Ribeiro Dalla. ADPF: Instrumento de defesa dos preceitos constitucionais fundamentais. 2006. 207 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2006.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTeoria geral do direitopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamentalpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleADPF: Instrumentos de defesa dos preceitos constitucionais fundamentaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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