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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A relação entre prisão processual e colaboração premiada: compatibilidade entre a voluntariedade exigida pela lei 12.850/2013 e a situação prisional do colaborador
metadata.dc.creator: Munhão, Julia Belloti
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.description.resumo: A colaboração premiada é um mecanismo negocial criminal que consiste na realização de um acordo de cooperação entre acusação e defesa a ser utilizado como meio de obtenção de outras provas, a fim de facilitar a persecução penal. Caso advenham do acordo os resultados previstos em lei, o colaborador será beneficiado pela redução das consequências sancionatórias à sua conduta delitiva. O procedimento referente à realização do acordo é previsto pela Lei 12.850, de 2013. Dentre os requisitos de validade de tal acordo está a voluntariedade, prevista no art. 4º da referida Lei. Contudo, vêm sendo realizados, no cenário brasileiro, acordos de colaboração premiada com investigados ou acusados que se encontram presos cautelarmente. Surge, pois, o questionamento acerca da compatibilidade entre a situação prisional do indivíduo e a sua voluntariedade para celebrar o acordo. A fim de responder tal questionamento, o presente estudo parte de uma interpretação constitucional do processo penal brasileiro, bem como da teoria do garantismo penal. Depois, faz um estudo acerca das prisões cautelares, com foco na prisão preventiva, a fim de compreender os requisitos legitimadores da segregação cautelar. Por fim, analisa o mecanismo da colaboração premiada enquanto acordo de cooperação entre acusação e defesa, que deve resguardar, como requisito para sua validade, a voluntariedade do colaborador. Nesse sentido, verifica os possíveis efeitos da situação prisional à liberdade psíquica do sujeito, com o intuito de compreender se deve ser válido ou não o acordo firmado com imputado preso cautelarmente. Afim de demonstrar a pertinência da problemática exposta, são apresentadas três situações concretas relativas ao sistema jurídico brasileiro, em que se relaciona os institutos da colaboração premiada e da prisão preventiva. Por fim, analisa-se o Projeto de Lei 4.372, de 2016, em trâmite na Câmara dos Deputados, que pretende alterar a Lei 12.850, a fim de verificar se a solução proposta é suficiente para sanar a problemática que envolve os acordos de colaboração premiada celebrados com imputados presos cautelarmente.
Abstract: The award-winning collaboration is a criminal bargaining mechanism consisting of a cooperation agreement between prosecution and defense to be used as a means of obtaining other evidence in order to facilitate criminal prosecution. In case the results provided by law result in the agreement, the employee will benefit from the reduction of the penalties consequences to his delinquent conduct. The procedure for the realization of the agreement is provided for by Law 12.850, of 2013. Among the validity requirements of such agreement is the voluntariness, foreseen in art. However, in the Brazilian scenario, there have been agreements of prize-winning collaboration with those investigated or accused who are in custody. The question arises as to the compatibility between the individual's prison situation and his or her willingness to conclude the agreement. In order to answer such questioning, the present study starts with a constitutional interpretation of the Brazilian criminal procedure, as well as with the theory of criminal guaranty. He then studies custody prisons with a focus on custody in order to understand the legitimating requirements of prudential segregation. Finally, it analyzes the mechanism of the award-winning collaboration as a cooperation agreement between prosecution and defense, which must safeguard, as a prerequisite for its validity, the willingness of the collaborator. In this sense, it verifies the possible effects of the prison situation on the psychic freedom of the subject, with the intention of understanding whether or not the agreement signed with an accused prisoner should be valid. In order to demonstrate the pertinence of the exposed problem, three concrete situations are presented regarding the Brazilian legal system, in which the institutes of the awarded collaboration and the preventive prison are related. Lastly, it analyzes the Bill of Law 4,372, dated 2016, which is being processed by the Chamber of Deputies, which intends to amend Law 12.850, in order to verify whether the proposed solution is sufficient to remedy the problems involved in the award-winning collaboration agreements entered into with accused prisoners.
Keywords: Processo penal constitucional
Prisão preventiva
Colaboração premiada
Lei 12.850/2013
Voluntariedade
Projeto de Lei 4.372/2016
Operação Lava Jato
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/343
Issue Date: 10-Jul-2018
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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