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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/336
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O institudo despenalizador da transação penal previsto na lei 9.099/95: uma análise sob o prisma dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. |
metadata.dc.creator: | Birck, Alexandre de Azevedo |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Boldt, Raphael |
metadata.dc.contributor.referee1: | Schwan, Felipe Teixeira |
metadata.dc.description.resumo: | Este estudo realizará de uma análise crítica do instituto despenalizador da transação, penal previsto na lei 9.099/95 realizando um panorama do clássico debate efetividade versus garantias. Para tanto, será necessário dissertar acerca dos princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais, de modo a compreender sua relação como instituto despenalizador. Ademais, se fará uma análise do instituto da transação penal à luz dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Com isso, se analisará aplicação destes princípios sob um viés garantista do processo penal, estabelecendo-se um contraponto necessário à visão utilitarista, predominante entre os autores que defendem o instituto e a própria legitimidade da lei 9.099/95 |
Abstract: | This study will carry out a critical analysis of the penalizing institution of the criminal transaction provided for in Law 9.099 / 95 making a panorama of the classic debate versus effectiveness guarantees. In order to do so, it will be necessary to discuss the reporting principles of the Special Criminal Courts, in order to understand their relationship as a decriminalizing institute. In addition, an analysis of the institute of the criminal transaction will be made in light of the principles of due process, ample defense and presumption of innocence. This will analyze the application of these principles under a guarantor bias of the criminal process, establishing a necessary counterpoint to the utilitarian view, predominant between the authors who defend the institute and the very legitimacy of the law 9.099 / 95 |
Keywords: | Transação penal Direito processual penal Medida despenalizadora Devido processo legal Ampla defesa Presunção de inocência |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/336 |
Issue Date: | 10-Jul-2018 |
Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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