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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/327| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A efetivação dos direitos da personalidade do indivíduo transexual frente ao ordenamento jurídico brasileiro: um breve diagnóstico da “frágil cidadania” reconhecida à esta parcela da sociedade brasileira |
| metadata.dc.creator: | Bortoloso, Thalita Menicucci |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Fittipaldi, Paula Ferraço |
| metadata.dc.description.resumo: | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é conhecida como Constituição Cidadã, na medida em que posiciona a dignidade da pessoa humana como valor máximo do Ordenamento Jurídico Brasileiro e garante a todos os integrantes da sociedade brasileira uma plena cidadania, que inclui o exercício dos direitos civis, políticos e sociais. Como forma de tutelar a dignidade humana também nas relações privadas, é de suma importância que o Direito Civil seja examinado sob uma perspectiva constitucional, encontrando-se os direitos da personalidade como os principais direitos individuais protetores dos valores humanitários e sociais. Nessa ótica, é mister compreender o tratamento concedido pelo Estado Brasileiro à pessoa transexual, que possui uma identidade de gênero distinta da fixada ao seu sexo biológico, uma vez que seus direitos são reiteradamente violados, tendo, como fator determinante para essa violação, a identidade de gênero auto-percebida. Serão analisados os desafios vivenciados pelos transexuais devido à ausência de amparo estatal na proteção de seus direitos, expondo casos concretos que demonstram o próprio Estado como o principal transgressor dos direitos dos indivíduos transexuais. Ao final, diante da análise das situações fáticas, propõe-se uma evolução no Ordenamento Jurídico Brasileiro, de modo a fornecer aos transexuais a tutela específica de determinados direitos, em conjunto com uma atuação estatal ativa na defesa desses indivíduos, almejando sua inclusão social. Ademais, é apresentada a necessidade do reconhecimento da pessoa transexual, fazendo-se importante o respeito e aceitação por parte da sociedade, acabando com a definição da transexualidade como um transtorno ou uma psicose. Empregar-se-á a metodologia Hipotético-Dedutiva, utilizando-se do método qualitativo a ser realizado por meio da pesquisa exploratória, que inclui o levantamento bibliográfico, doutrinário, do Ordenamento Jurídico Brasileiro e do estudo de casos. |
| Abstract: | The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 is known as the Citizen Constitution, insofar as it places the dignity of the human person as the maximum value of the Brazilian Legal System and guarantees to all members of Brazilian society a full citizenship, which includes the exercise of civil, political and social rights. As a way of protecting human dignity also in private relations, it is of the utmost importance that Civil Law be examined from a constitutional perspective, with the rights of the personality as the main individual rights protecting humanitarian and social values. In this perspective, it is necessary to understand the treatment granted by the Brazilian State to the transsexual person, who has a gender identity distinct from that fixed to his biological sex, since his rights are repeatedly violated, having, as a determining factor for this violation, the identity of self-perceived gender. The challenges faced by transsexuals will be analyzed due to the lack of state protection in the protection of their rights, exposing concrete cases that demonstrate the State itself as the main transgressor of the rights of transsexual individuals. In the end, in view of the analysis of factual situations, it is proposed an evolution in the Brazilian Legal System, in order to provide the transsexuals with specific protection of certain rights, together with an active state action in the defense of these individuals, aiming at their social inclusion. In addition, the need for recognition of the transsexual person is presented, making society's respect and acceptance important, ending the definition of transsexuality as a disorder or psychosis. The Hypothetical-Deductive methodology will be used, using the qualitative method to be carried out through the exploratory research, which includes the bibliographic, doctrinal, Brazilian Legal Order and case study survey. |
| Keywords: | Cidadania Dignidade Humana Direito Civil Constitucionalizado Direitos da Personalidade Transexualidade |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/327 |
| Issue Date: | 10-Jul-2018 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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