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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/326| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A participação social como instrumento essencial à eficácia do tombamento |
| metadata.dc.creator: | Alves, Willer Tavares |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Moura, Renata Helena Paganoto |
| metadata.dc.description.resumo: | A promulgação da CRFB de 1988 trouxe a necessidade de observância de alguns preceitos como a descentralização, a democratização e a participação popular na elaboração e controle das políticas públicas nas diferentes esferas governamentais. O controle social passa a ser entendido como acesso aos processos decisórios da política e da administração, permitindo que a sociedade civil organizada influencie na formulação e revisão das regras que conduzem os embates dentro dos espaços de decisão. Pontua-se também que o Estatuto da Cidade indica a necessidade de construção de espaços para participação da sociedade no intuito de viabilizar a gestão de democrática da cidade |
| Abstract: | The promulgation of the 1988 CRFB brought the need to comply with some precepts such as decentralization, democratization and popular participation in the elaboration and control of public policies in the different governmental spheres. Social control becomes understood as access to the decision-making processes of politics and administration, allowing organized civil society to influence the formulation and revision of the rules that drive the conflicts within the decision-making spaces. It is also noted that the City Statute indicates the need to build spaces for the participation of society in order to enable the democratic management of the city |
| Keywords: | Políticas públicas CRFB de 1988 Estatuto da Cidade |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/326 |
| Issue Date: | 9-Jul-2018 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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